04/06/2024 - 21:48
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira, 4, que governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ajuste o edital sobre as câmeras corporais da Polícia Militar.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet afirma que duas cláusulas precisam ser retificadas.
A primeira é sobre os prazos e diretrizes para armazenamento das filmagens. O edital prevê que os arquivos fiquem disponíveis para acesso imediato por 30 dias. Depois disso, segundo o Governo de São Paulo, as imagens seguirão disponíveis, por um ano, no banco de dados da Polícia Militar.
A PGR defende que, “para evitar dúvidas”, esse segundo prazo de armazenamento, de 365 dias, precisa estar descrito expressamente no edital.
Os chamados “vídeos de rotina”, ou seja, que não envolvem ocorrências ou operações, no entanto, não serão mais preservados. O Governo de São Paulo justificou que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores. A PGR não contesta a decisão. “Tendo em vista que o edital não prevê o modo gravação de rotina, não se cogita de alteração nesse ponto”, diz o parecer.
O segundo pedido de ajuste envolve os requisitos para empresas participarem da licitação. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras corporais, mas exige que, para participar do certame, as empresas interessadas comprovem a capacidade de entrega de apenas 4% do total. O procurador-geral considera necessário aumentar o patamar para 50%.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República avaliza um dos pontos mais contestados por especialistas em segurança pública, que é a flexibilização das filmagens automáticas.
O Governo de São Paulo vai comprar câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais. Para a PGR, a mudança “não exime o agente do dever de gravar as suas atividades nos exatos termos da regulamentação adotada no Estado”.
O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, relator de um pedido para anular o edital. O governador procurou o ministro para prestar informações. Tarcísio e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram mais cedo no STF.
A ação sobre as câmeras é movida pela Defensoria Pública de São Paulo. O órgão avalia que as mudanças na política serão um “retrocesso” na garantia de direitos e no controle das ações policiais.
O Governo de São Paulo também já enviou seus argumentos formais no processo. Tarcísio alegou que está “comprometido” com a política de câmeras e que as regras para o uso dos aparelhos foram definidas a partir de “critérios técnicos”. Argumentou ainda que a regulamentação está dentro das atribuições do governo e que qualquer intervenção do STF seria uma interferência indevida na sua autonomia administrativa. Por fim, disse que um dos objetivos das mudanças promovidas é preservar a “privacidade” dos policiais, “com a definição clara do que é de interesse público nas imagens”.
