20/06/2024 - 11:50
A Câmara aprovou na quarta-feira, 19, um projeto de lei que prorroga o prazo de incentivos fiscais e reformula o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), além de estender os efeitos tributários da Lei da Informática. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo apostava na aprovação da proposta ainda na quarta-feira pelos deputados. O texto vai agora para análise do Senado.
A área técnica do Executivo justifica a necessidade de prorrogação dos benefícios porque a reforma tributária estendeu até 2073 essas benesses para a região da Zona Franca de Manaus.
O temor era de que, sem o atrativo fiscal no restante do País, empresas de outras regiões, como Sul, Sudeste e Nordeste, migrassem para a Zona Franca. Segundo uma fonte a par das discussões, a elaboração da proposta foi articulada entre os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento e Indústria, e da Fazenda.
No caso do Padis, criado para estimular fabricantes de bens de informática, automação e telecomunicações, as empresas habilitadas no programa podem conseguir até tarifa zero em impostos federais, como PIS/Cofins e IPI, além de obter crédito financeiro por aplicarem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A legislação atual, contudo, prevê que esses benefícios existirão somente até o fim de 2026. O projeto aprovado na Câmara estende esse prazo até o fim de 2029.
O relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), argumentou no relatório que a proposta não tem impacto orçamentário para a meta de renúncias já projetada pela Receita para o próximo ano e para 2026. A previsão é de que os créditos financeiros concedidos às empresas, seguindo a proposta, alcancem R$ 7,309 bilhões em 2025 e R$ 7,638 bilhões em 2026.
Além da alteração nos prazos do Padis, o governo aproveitou o projeto para tentar avançar em reformulações do programa. Na cadeia de produção de semicondutores, o plano é que empresas responsáveis por projetos de design também possam ser beneficiadas, por exemplo.
De acordo com uma fonte do governo, o Padis original tinha perspectiva de tornar o Brasil um forte fabricante de semicondutores. A realidade, contudo, mostrou que o País explora e tem potencial em outros elos, como a concepção e desenvolvimento de projetos de design, que podem ser exportados para países fabricantes.
O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com o objetivo de “incentivar o avanço tecnológico e o fortalecimento do ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no País”.
Pela proposta aprovada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão criar linhas de crédito ou garantias para financiamento dos custos diretos de capital e custeio, com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para apoiar empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por empresas habilitadas no Padis.
O relator também alterou o prazo do benefício e questões regulatórias para otimizar o processo de habilitação e avaliação no âmbito da Lei de Informática, com efeitos também até o fim de 2029. Como não é possível ampliar o prazo dos incentivos para o mesmo período da Zona Franca de Manaus, pela exigência de uma cláusula de vigência máxima de cinco anos, a proposta prevê que o prazo será automaticamente até 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense essa norma.
