21/06/2024 - 10:58
Deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) abriram na última semana cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigações diversas, repetidas e sem foco específico. Dados da própria Alesp mostram, entretanto, que outras 34 investigações, das 99 tocadas por parlamentares desde meados da década de 1990 não tiveram sequer um relatório final, documento que apresenta os resultados da comissão e providências para sanar os problemas apontados na investigação.
Mesmo quando há relatório final, em geral, as propostas feitas ao término dos trabalhos acabam nunca saindo do papel. Especialistas afirmam que a manutenção de cinco CPIs impede que alguma outra investigação seja aberta, o que pode proteger o Poder Executivo, além de servir como palco para promoção pessoal. A Alesp argumenta, porém, que cumpre o rito regimental (veja abaixo).
Nos próximos quatro meses, parlamentares vão discutir e debater assuntos como pedofilia, crise financeira das Santas Casas, serviços prestados por empresas de telefonia, TV por assinatura e internet, rombo bilionário das Lojas Americanas e qual tratamento dado por municípios aos moradores de rua. Destes, os três primeiros assuntos já foram motivos para abertura de CPIs em legislaturas anteriores e os parlamentares não conseguiram avanços em proveito da população paulista, como mostram os documentos da Casa Legislativa e avaliam especialistas da área.
Na atual legislatura, deputados vão investigar “o crime de pedofilia no âmbito do Estado de São Paulo e suas conexões com outros Estados e países”. O assunto já foi tema de uma CPI e o relatório final foi apresentado em 2010. À época, a deputada Beth Sahão (PT), relatora da comissão, afirmou que a investigação incluiu violência, abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O relatório final apontou, por exemplo, para subnotificação dos crimes, em parte, porque os adultos se consideram “donos da criança”.
De acordo com a Alesp, em publicação de 14 anos, “o relatório de Beth Sahão concluiu que o Brasil faz parte da rede que interliga pedófilos de todo o planeta, através da internet, considerada o paraíso dos pedófilos, que se entendem fora do alcance da lei ao utilizar o meio para a propagação do crime”.
A CPI é um mecanismo de fiscalização por parte dos parlamentares. De acordo com o mestre em direito constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) Antonio Carlos de Freitas Junior, a CPI é um mecanismo inútil por não ter poder de julgamento. “CPI não tem finalidade jurisdicional, ela é um órgão da Assembleia Legislativa, é pra criar uma investigação, criar um relatório, que vai mandar pro Ministério Público, que pode investigar mais, pode engavetar. Então, a CPI, no lado prático, é absolutamente inútil. O que a CPI é? É uma glamourização, um aumento das repercussões políticas”, avalia Freitas Junior.
Toda CPI tem prazo de até 120 dias na Alesp, mas elas podem ser prorrogadas por mais 60 dias, com prazo final, portanto, de 180 dias. “CPI precisa de fato determinado e prazo determinado. Não pode ser para o infinito”, disse Freitas Junior, que ainda cita que, nos dias atuais, parlamentares estão mais preocupados em gravar trechos de participações em CPIs para publicações em redes sociais.
De acordo com o regimento interno da Casa, para abrir uma CPI, basta a assinatura de um terço dos parlamentares. Uma sexta CPI não pode ser aberta enquanto outras cinco estiverem em funcionamento, a não ser que seja autorizada pela maioria absoluta dos deputados, ou seja, 48 parlamentares no caso da Alesp.
Na avaliação de Alexandre Rollo, doutor em direito das relações sociais e advogado constitucionalista, a Alesp abre cinco CPIs de uma vez para evitar uma possível investigação contra algum membro do Poder Executivo – atualmente comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Agora a sexta CPI que viesse a ser aberta dependeria não mais da minoria. E, com a abertura dessas cinco, a eventual sexta CPI, pelo regimento interno da Alesp, demandaria um qualificado de aprovação da maioria absoluta e, aí, o governador já consegue segurar, porque ele tem essa maioria absoluta a favor dele”, disse Rollo. “Então, se tiver algum problema envolvendo, por exemplo, o governador, daqui a um mês aparece um escândalo de alguma coisa, já não vai conseguir abrir a sexta CPI porque estão as cinco já abertas.”
Entre as CPIs abertas desde meados da década de 1990, 34 comissões não tiveram apresentação ou votação do relatório final. Na legislatura 2019-2023, por exemplo, deputados abriram CPI para investigar a situação dos alojamentos esportivos em todo Estado. A proposta surgiu depois da tragédia no Ninho do Urubu, Centro de Treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro, quando 10 adolescentes entre 14 e 16 anos morreram em um incêndio.
A CPI da Segurança dos Alojamentos dos Clubes Desportivos, porém, teve apenas duas reuniões, sendo uma para designar os membros. No outro encontro, um convite para o então presidente do Corinthians Andrés Sanchez participar da comissão foi analisado, mas não foi votado, por exemplo.
Na atual legislatura, as CPIs criadas até apresentaram relatório final. No entanto, as medidas propostas no documento ainda não foram tiradas do papel. Na CPI da Enel, por exemplo, houve pedido de intervenção federal na administração do serviço de fornecimento de energia elétrica na capital e região metropolitana “para propiciar à população paulista as garantias necessárias para a eficiência e da prestação de um serviço de qualidade no fornecimento de energia elétrica”.
Alexandre Rollo classifica as CPIs como espetáculo. “Vimos a CPI da Saúde, no Congresso Nacional, quando o senador Renan Calheiros foi relator, Omar Aziz, presidente, foi um espetáculo. Então, muitas vezes as CPIs são utilizadas para faturar politicamente. Pode acontecer na Alesp? Pode, mas não é uma coisa que acontece só no Estado de São Paulo”, disse.
A assessoria de imprensa da Assembleia afirmou, por meio de nota, que “todas as Comissões Parlamentares de Inquérito foram instaladas após receberem a subscrição de apoio de pelo menos um terço dos deputados da Casa – 32 assinaturas, portanto, são regimentais e possuem legitimidade para atuar”.
