25/06/2024 - 18:08
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 25, que discorda da maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
“Há um critério técnico para se dizer se uma substância deve ser considerada um entorpecente ilícito ou não. E há um rol nesse sentido, estipulado pela administração pública através da Anvisa”, afirmou Pacheco.
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que na minha opinião não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, completou.
O presidente do Senado defendeu que essa discussão tivesse ocorrido no Legislativo, e não no Judiciário.
“Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso e uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário, dando a ele repercussão geral, acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil. Uma substância entorpecente na mão de quem a tem para poder fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência, a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. E essa mesma quantidade da mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar um terceiro é um crime de hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes”, afirmou.
