12/07/2024 - 8:00
O governo sugeriu ao Congresso uma espécie de “gatilho” para que o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) só seja possível caso a arrecadação com as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração da folha de pagamento se mostrarem insuficientes, de acordo com pessoas a par das discussões ouvidas pelo Estadão/Broadcast.
A sugestão foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião desta quarta-feira, 10, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Diante da insistência de Pacheco de que as quatro propostas apresentadas pelo Congresso seriam suficientes para cobrir a renúncia fiscal da desoneração, Haddad propôs a seguinte solução: a Receita Federal calcularia, depois de dois meses, quanto foi arrecadado com as quatro medidas já anunciadas pelo Senado. Caso o montante indicasse que não seria possível alcançar o total suficiente para compensar a desoneração, o governo, então, aplicaria o aumento na CSLL, tributo cobrado sobre o lucro das empresas.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
A equação agora proposta por Haddad envolvendo a CSLL tem alguns impasses, além do aumento do tributo em si. Um deles é que, nesse desenho, contando os dois meses usados para calcular o resultado da arrecadação e a noventena para a nova alíquota entrar em vigor, o ano de 2024 teria se encerrado ou estaria perto disso.
Pensando nisso, uma alternativa citada nas discussões no Palácio do Planalto seria buscar um entendimento junto ao Supremo Tribunal Federal para que a compensação da desoneração como um todo (de 2024 a 2027) fosse considerada uma só. Ou seja, não seria necessário neutralizar a renúncia fiscal de 2024 com uma nova receita neste ano necessariamente, mas também nos próximos três anos. Um valor que vem sendo citado em algumas discussões para o período completo é de R$ 50 bilhões de renúncia.
Essa proposta enfrenta resistências no Ministério da Fazenda, por exemplo, que acredita que esse entendimento prejudicaria o resultado primário – afinal, não haveria um “tampão” para o “rombo” de cerca de R$ 17 bilhões a R$ 18 bilhões que seria deixado com a desoneração em 2024.
O desenho completo dessa equação não está definido, mas, de acordo com pessoas envolvidas no processo, deve estabelecer que o governo poderá aumentar a alíquota da CSLL caso a meta de arrecadação não seja atingida após um período necessário para a Receita Federal calcular o dinheiro que entra no caixa. A reportagem apurou que o Palácio do Planalto ainda avalia como essa operação poderia ser autorizada, se por medida provisória, no próprio texto do projeto ou por decreto, por exemplo.
A sugestão de Haddad de fazer essa aferição foi vista como uma forma de contrapor o argumento do presidente do Senado de que as medidas por ele suscitadas seriam suficientes para compensar a desoneração. A lógica do argumento é: se há tanta confiança por parte de Pacheco de que repatriação, taxação de importações abaixo de até US$ 50, refis de multas de agências reguladoras e atualização de ativos no Imposto de Renda darão o dinheiro necessário para equalizar a renúncia com a desoneração, não haveria por que se preocupar com o “gatilho” incluído no projeto de lei que permitiria o aumento da CSLL. No fim das contas, caso os cálculos de Pacheco estiverem certos, o “gatilho” não seria acionado e não haveria elevação do tributo.
Pessoas ouvidas pelo Estadão/Broadcast dizem que, no encontro com Lula, Haddad e Wagner, Pacheco acenou positivamente com a ideia. Interlocutores dele, porém, negam que ele tenha aceitado a proposta e que tenha havido um avanço significativo na negociação. Em público, o presidente do Senado tem mantido o mesmo discurso contra o aumento de tributos sobre o setor produtivo. O mesmo posicionamento, porém, não veio com a taxação das compras de até US$ 50, que também configuram um novo imposto e foi criada com o aval da Câmara e do Senado.
Diante desse impasse e da necessidade de uma solução até a semana que vem, os governistas já veem como natural e necessária uma nova prorrogação do prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para que seja encontrada uma compensação para a desoneração. O Estadão/Broadcast apurou, porém, que o governo só deve apoiar isso se houver um acordo já fixado com o Congresso até lá.
