06/08/2024 - 19:14
A comissão técnica montada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para analisar os dados do orçamento secreto – mecanismo revelado pelo Estadão – fechou nesta terça-feira, 6, um cronograma de ações para que seja totalmente cumprida a decisão que derrubou o esquema idealizado no governo Jair Bolsonaro e que perdura no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
A comissão vai apresentar, no próximo dia 21, às 10h, na sala de reuniões da presidência do Supremo, um relatório de mapeamento das informações sobre as emendas de relator e as emendas de comissão. O levantamento é um primeiro passo da centralização dos dados sobre o orçamento secreto. A expectativa é a de que uma primeira versão do painel seja colocada no ar em março do ano que vem.
O levantamento – assim como o painel previsto pelo STF – vai conter informações sobre dois tipos de emendas: as de relator (RP9), que foram usadas para operacionalizar o orçamento secreto; e as emendas de comissão (RP8).
Segundo Dino, as emendas de comissão estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.
A reunião realizada nesta terça, 9, foi marcada durante a audiência de conciliação realizada por Dino na última quinta-feira, 1º. Como mostrou o Estadão, o ministro propôs a centralização das informações sobre a indicação e destinação das emendas parlamentares do orçamento secreto. Durante o encontro, foi constatado que dados não são repassados entre os Poderes, sob o argumento que há “limitações” para a disponibilização dos dados.
O grupo que agora se reúne no STF vai recolher as informações sobre as emendas que compõem o orçamento secreto e estudar como disponibilizar os dados em uma espécie de painel unificado. Segundo Dino, as informações “precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível para o público, de forma a atender a Constituição”
Logo após a reunião, o ministro do STF fixou critérios para que o Executivo libere valores a título de emendas parlamentares.
Por exemplo, segundo o despacho, o Executivo só vai poder pagar emendas de comissão e restos das emendas de relator (mecanismo inicial do orçamento secreto) “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”.
O relatório a ser apresentado pela comissão pretende esclarecer dúvidas suscitadas na audiência de conciliação, além de informar o impacto da decisão de Dino após o encontro.
O documento vai esclarecer:
– Quais dados existem e os que não existem sobre as emendas parlamentares que compõe o orçamento secreto;
– Quais os dados estão disponíveis ao acesso público e em qual endereço;
– Quem são os detentores das informações não publicadas;
– Quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada pela decisão de Flávio Dino
– Quais podem continuar por terem atendido exigências da decisão do Tribunal
O estudo será realizado por uma comissão de representantes da Controladoria-Geral da República, do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
O grupo é liderado por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.
O relatório, no entanto, é apenas o primeiro passo no cronograma montado pela comissão para derrubar de vez o orçamento secreto. A apresentação do relatório, no dia 21, servirá como um marco para a contagem de prazo de outras medidas que a comissão técnica vai desenvolver.
21 de setembro
Após a conclusão do mapeamento, será concedido um prazo de 30 dias para que o Legislativo e o Executivo apresentem à comissão técnica dados que ainda não estejam disponibilizados e, consequentemente, não constarão do mapeamento. O grupo deve sugerir uma padronização da apresentação dos dados.
Fevereiro de 2025
Depois, 180 dias após a apresentação do relatório deverão ser apresentados dados por Estados e municípios que são beneficiários das emendas parlamentares.
Março de 2025
O terceiro passo será a disponibilização, pela CGU, dos dados consolidados das emendas de relator e de comissão. A consolidação consistirá em uma primeira versão do painel do orçamento secreto – plataforma única (portal da transparência, de amplo e fácil acesso público. O prazo para tal item do cronograma é de 20 dias após a apresentação de dados por Estados e municípios.
Setembro de 2025
A quarta fase prevista pela comissão é a alimentação da plataforma já lançada com os dados passados sobre as emendas parlamentares, seguindo os parâmetros que já foram traçados. O prazo para a conclusão de tal medida é de mais 180 dias.
