06/08/2024 - 19:51
Em meio à proposição de medidas para a total derrubada e proibição do orçamento secreto, o Congresso alegou ao Supremo Tribunal Federal que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão – ferramenta que o parlamento passou a utilizar com maior frequência depois de a Corte máxima barrar as emendas de relator, principal mecanismo do orçamento secreto.
A Câmara alega que a “figura do patrocinador” das emendas de comissão “não existe” na Casa. “Tem a informação nas atas parlamentares que indicam as emendas de comissão, mas não para quais beneficiários são destinadas”, sustenta a Câmara ao STF.
A alegação é que as informações sobre as RP8 “estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento” da casa.
O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas de comissão não foram objeto da decisão do STF que barrou o orçamento secreto. A ordem do Supremo versou sobre as emendas de relator – as RP 9, que eram usadas para operacionalizar o orçamento secreto.
No entanto, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas de comissão (RP8) na discussão sobre transparência da destinação de verbas por entender que as mesmas estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.
As alegações foram apresentadas durante a primeira reunião, realizada nesta terça-feira, 6, da comissão montada pelo ministro Flávio Dino para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a reunião de informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.
Durante a audiência, os representantes da Câmara dos Deputados argumentaram que as Comissões da Casa publicam atas sobre a aprovação das emendas, que trariam informações sobre “os parlamentares que indicam as emendas de comissão”.
Estas indicações, no entanto, se referem a emendas genéricas, de abrangência nacional e de valor relativamente alto. Cada comissão tem direito a oito emendas, sendo quatro de apropriação (isto, indicando recursos). Dizem apenas em qual ação orçamentária o dinheiro será usado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual montante.
Com relação às emendas de relator, o Congresso alegou que já informou sobre todas as indicações feitas por parlamentares ao relator-geral ou diretamente aos ministérios. Depois que o STF derrubou o orçamento secreto, houve a realocação das “sobras” das emendas de relator que estavam previstas na proposta orçamentária de 2023.
Em meio à discussão da reunião técnica, a Câmara propôs “disponibilizar uma planilha anualmente no sistema” sobre as emendas de comissão. Já a sugestão com relação às emendas de relator é a disponibilização de planilhas no site do Congresso para acesso pelo Executivo.
AGU bloqueia novos pagamentos e empenhos
Na reunião desta terça-feira, 6, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que bloqueou novos pagamentos e empenhos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A medida se dá após uma ordem direta de Dino, proferida logo após o encerramento de audiência de conciliação sobre o orçamento secreto.
O órgão pediu urgência na identificação de cada um dos pagamentos para “não comprometer o interesse público”. A indicação tem relação com uma das primeiras tarefas da comissão técnica montada por Dino – identificar quais verbas são afetadas pela decisão que o ministro assinou na última quinta.
A AGU também ressaltou que o governo não tem acesso aos dados dos parlamentares que indicaram as emendas de relator, da mesma forma que ocorre com as emendas de comissão. Cobrou que seja dada transparência a tais informações com a máxima celeridade, para não comprometer projetos em andamento.
TCU e CGU alertam para descontrole de informações sobre emendas
O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça-feira, 6, sobre a incompletude de dados sobre as emendas parlamentares e o desencontro das informações guardadas pelos diferentes Poderes – Executivo e Legislativo.
A Corte de Contas destacou que os dados “estão descontrolados, pulverizados, inviabilizando a transparência”. Defendeu que as atas citadas pelo parlamento sejam colocadas em uma planilha e ressaltou que consegue rastrear os recursos até que cheguem nos municípios.
Já a CGU pediu comprometimento dos órgãos com a transparência ativa e alertou que o portal sobre repasses da União não está completo e não apresenta o total das transferências feitas pelo governo a Estados e municípios.
