14/08/2024 - 11:32
Novo relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que garante a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, propõe classificar a autoridade monetária como uma “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”, abrindo mão de mudar a sua caracterização para empresa pública. Segundo fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a mudança no relatório feita nesta quarta-feira, 14, pode levar a um pedido de vista sobre o projeto.
“A PEC 65 passa, assim, a acrescentar esse tipo de entidade no ordenamento jurídico brasileiro, de forma a deixar cristalino, sem sombra de dúvidas, o caráter jurídico-institucional único do BC”, diz o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira.
A caracterização do BC era uma razão de embate entre Valério, uma ala do Senado e a base governista. Originalmente, o projeto do parlamentar previa caracterizar a autoridade monetária, que hoje é uma autarquia, como empresa pública. Na última sessão da CCJ, o governo tentou chegar a um acordo para votar o projeto mantendo o BC como autarquia.
Mesmo recuando na caracterização do BC como empresa pública, o novo relatório de Valério ainda garante a autonomia financeira e orçamentária da autoridade monetária. Assim, o BC passaria a usar receitas próprias para financiar suas despesas com pessoal, custeio e outras.
Uma lei complementar estabelecerá, “após concluída a recomposição do quadro de pessoal” do BC, limites para o crescimento dos gastos da autoridade monetária, respeitando a autonomia, diz o parecer. O Senado Federal estabelecerá limites para despesas de pessoal e encargos sociais do BC.
