30/08/2024 - 17:22
O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso nesta sexta-feira, 30, eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 1 ponto porcentual (pp) para empresas e em 2 pp para instituições financeiras e aumenta de 15% para 20% a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP).
Com essas mudanças, o governo espera arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025. Só a elevação da CSLL, que será válida apenas para o próximo ano, responderá por um incremento de R$ 14,93 bilhões nas receitas, como antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O governo pede que o texto seja apreciado com regime de urgência constitucional, o que dá prazo mais exíguo para a análise. Essas ações são necessárias para equilibrar a peça orçamentária para o próximo ano, que será apresentada ainda nesta sexta-feira. Para os próximos anos, a estimativa de receita é de R$ 6,34 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.
No caso da CSLL, o texto prevê a elevação da alíquota de empresas em 1 pp, de 9% para 10%. Para empresas de seguros privados e capitalização, também com alta de 1 pp, a CSLL passará de 15% para 16%. Já as instituições financeiras terão aumento de 2 pp, passando de 20% para 22%. A mudança na CSLL valerá apenas ao longo de 2025 e a contribuição retomará os patamares atuais em 2026. O projeto do governo ainda estima uma arrecadação de R$ 1,35 bilhão em 2026 com a medida.
Já a alíquota de imposto de renda retido na fonte (IRRF) do instrumento de juros sobre capital próprio passará de 15% para 20%. Com isso, o governo estima uma alta nas receitas de R$ 6,01 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,28 bilhões em 2027.
Essas medidas já foram discutidas previamente no Congresso, especificamente no Senado, no âmbito do projeto que elencava medidas de compensação para a desoneração da folha de pagamentos.
“As medidas ora propostas são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025”, diz o texto.
“A urgência da medida está relacionada à necessária observância da anterioridade anual para a majoração da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio e da anterioridade nonagesimal para a elevação das alíquotas da CSLL e à necessária redução de renúncia de receitas tributárias, as quais são decorrentes do restabelecimento do Sicobe por determinação do TCU”, completa o texto.
Como o Broadcast já mostrou, o Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Receita Federal reverta duas decisões administrativas de 2016 e retome o Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe) num prazo de 60 dias.
