24/09/2024 - 18:40
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por avaliar o pedido do PP para suspender a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. A legenda ajuizou uma ação na Corte ontem e o processo foi distribuído há pouco para Fachin.
O uso desse dinheiro, cerca de R$8,5 bilhões, faz parte das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. A lei que estabelece essa e outras compensações foi sancionada na semana passada.
Para o PP, o uso desse dinheiro configura “apropriação de valores privados” e viola o direito à propriedade, previsto na Constituição. “Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam renúncia ao direito sobre os valores depositados”.
O partido ainda argumenta que o trecho da lei viola aos princípios da isonomia e do devido processo legal ao prever prazo de apenas dois anos para o encerramento de contas sem movimentação. De acordo com a legenda, tal prazo “corresponde a enriquecimento ilícito ao Erário, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado”.
