29/10/2024 - 13:37
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que discutem a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. No último dia 16, Barroso já antecipou que havia escolhido esta data para o julgamento.
São três processos que discutem trechos do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas:
Redes sociais – Sob relatoria do ministro Dias Toffoli, a ação discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. Esse artigo livra as plataformas de responsabilização por conteúdos criminosos publicados por seus usuários, a não ser que a haja uma ordem judicial específica determinando a remoção.
Google e provedores – Outro processo, de relatoria do ministro Luiz Fux, é um recurso ajuizado pelo Google que discute a responsabilidade de sites pelo conteúdo publicado por usuários.
Os processos relatados por Fux e Toffoli chegaram a ser pautados no ano passado, mas foram retirados do calendário para aguardar a tramitação do PL das Fake News no Congresso. O projeto, contudo, não avançou.
WhatsApp – A outra ação é relatada pelo ministro Edson Fachin e discute se a Justiça pode determinar a suspensão do funcionamento de plataformas digitais no Brasil em caso de descumprimento de ordens judiciais. A controvérsia também está na interpretação do Marco Civil da Internet, que estabelece a inviolabilidade do sigilo das mensagens trocadas na internet, salvo por ordem judicial, mas não trata sobre a obrigatoriedade de os aplicativos armazenarem mensagens – o que pode dificultar o cumprimento de decisões da Justiça.
Nesse caso, o julgamento começou no plenário virtual em abril, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Flávio Dino, o que transfere a discussão para o plenário físico.
