30/10/2024 - 12:31
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse que o Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, precisa ser atualizado, mas se não for, “é papel do intérprete da lei, ele mesmo fazer essa atualização”. O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de novembro.
O julgamento vai discutir se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos danosos publicados por seus usuários antes mesmo de uma notificação da Justiça. Hoje, o MCI prevê a punição só em caso de descumprimento de decisão judicial. “Uma lei precisa ser lida com as lentes do seu tempo”, disse nesta quarta-feira, 30, em evento realizado no IDP, em Brasília.
Dantas disse que um dos cernes do debate sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil é sobre o poder de polícia das plataformas para remover conteúdos por conta própria. “Quem pode dispor de poder para limitar o direito de um cidadão ou é o estado, ou alguém que recebeu delegação do estado. E aí nos cabe ler o MCI e avaliar se estado legislador concedeu ou não às plataformas o poder de polícia de regular o conteúdo que foi divulgado”, afirmou.
Ele também pontuou que há um debate sobre a regulação dessa atuação. “Se, por um lado, a plataforma na autorregulação é agente regulador, por outro, o estado, ao estabelecer premissas gerais e abstratas, também é instância regulatória. Estamos diante da necessidade de coordenação dos papéis de cada um dos agentes reguladores”, disse o ministro da Corte de contas.
“A governança pode ser objeto do aperfeiçoamento legislativo que estamos apregoando, mas não precisamos disso para responsabilizar as plataformas”, pontuou.
