07/11/2024 - 14:53
O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil, Marcus Cavalcanti, afirmou nesta quinta-feira que o governo articula a inclusão de um trecho na nova lei das concessões para permitir a garantia de pagamento e liquidez às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
“Estamos incluindo um dispositivo na nova lei de concessão que vai permitir que o governo federal dê liquidez e garantia de pagamento para as PPPs. É um dispositivo articulado em conjunto com um artigo da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e um artigo da Lei de Concessões”, disse ele.
Não houve maior detalhamento da mudança. Ele participou de evento sobre os 30 anos da Lei de Concessões (nº 8.987, de 1995), do MoveInfra, movimento de grandes empresas de infraestrutura (CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo).
O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, declarou que a atualização da lei das concessões deverá estabelecer um prazo limite para órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), concluir a análise de viabilidade. A proposta de atualização da Lei 8.987/95 é tratada no Projeto de Lei 7.063/17.
O parlamentar também afirmou que vai “lutar” pela autonomia dos órgãos reguladores no País, após movimentação do governo para possíveis mudanças na atuação das agências.
