04/12/2024 - 20:50
A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) – entidade representativa dos bancos de desenvolvimento – criticou o avanço da proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de vetar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a outros países.
O projeto, aprovado nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê uma “burocracia desnecessária que compromete a competitividade das empresas brasileiras”, na avaliação da ABDE, além de afrontar princípios constitucionais relacionados ao pleno exercício da autonomia da vontade, “com restrição à livre iniciativa, liberdade de empresa e da livre concorrência, liberdade de contratar e proporcionalidade e razoabilidade”.
“Ressalta-se que esse tipo de modalidade de operação é executado tradicionalmente por bancos oficiais e instituições de outros países, como França, Alemanha e Japão, que inclusive, aportam recursos em operações de crédito similares no Brasil”, apontou a entidade, que tem entre associados o BNDES.
Em nota divulgada após a aprovação da PEC pela CCJ, a ABDE disse ainda ser importante contextualizar que, em todas as modalidades de apoio à exportação do banco de desenvolvimento, os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, para o exportador brasileiro, não havendo remessa de recursos para o exterior.
“Reitera-se que o TCU já reconheceu ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços. A ABDE defende a manutenção de um ambiente regulatório, que favoreça a livre iniciativa, a competitividade e o desenvolvimento sustentável do Brasil, alinhando-se com os princípios constitucionais e as melhores práticas internacionais”, concluiu a entidade.
