12/12/2024 - 6:30
A regulamentação da reforma tributária pode baratear a compra e a locação de imóveis a curto prazo, além de reduzir a tributação para quem vende casas e apartamentos. O texto deve ser votado nesta quinta-feira, 12, no Senado.
O projeto prevê o aumento na redução de tributos sobre a transferência de imóveis. A proposta inicial previa um desconto de 40%, mas subiu para 50%. Já no caso de locação, o percentual se manteve em 70%.
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A proposta também prevê a isenção na cobrança de impostos para a venda de até três imóveis. O mesmo valerá para locações, que poderão ser realizadas até três vezes ao ano, ou no valor máximo de R$ 240 mil, sem a incidência de alíquotas.
Para o advogado tributarista Caio César Morato, o relatório facilita a transição de imóveis e deve agitar o mercado imobiliário nos próximos anos. Na avaliação dele, as mudanças feitas devem favorecer, principalmente, o público de baixa renda.
“De forma geral, não tem impacto na economia, mas o objetivo é desonerar de menor renda e tornar mais acessível a aquisição e a locação de moradia, diminuindo, na ponta, para o consumidor final, o valor dos imóveis”, afirma.
A opinião é compartilhada pelo advogado Leonardo Roesler, que avalia as propostas como importantes para calibrar os tributos do setor.
“Refletem uma tentativa de calibrar a tributação setorial, mitigando os impactos de um modelo unificado de IVA. As deduções direcionadas para imóveis de baixa renda também demonstram um esforço de proteção social relevante, ao buscar equilibrar os efeitos da reforma para as camadas mais vulneráveis da população”, explica.
O relatório foi apresentado na última terça-feira, 10, e os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se arrastaram ao longo desta quarta-feira, 11, e seguem a partir das 10h nesta quinta.
No texto, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aumentou o valor do redutor social do aluguel de R$ 400 para R$ 600. Ou seja, para famílias de baixa renda, o aluguel ficará cerca de R$ 600 mais barato.
A tendência, de acordo com Morato, é que a reforma tributária impacte a vida do contribuinte a partir de 2027. Para isso, no entanto, é necessário que o setor da construção civil esteja alinhado às novas regras para beneficiar os mais pobres.
“Esse impacto deve ser sentido a partir de 2027, inclusive o projeto prevê um regime de transição a partir de 2026. Essa era uma das preocupações: ter uma regra de transição porque os projetos de construção civil têm um prazo longo, para que se pudesse apurar os créditos e estabelecer uma tributação que não onerasse o crédito”, disse.
“Para que isso aconteça, é preciso que as empresas de construção estejam alinhadas às regras e tenham atenção na contabilização, na guarda de documentos e na apuração desses novos tributos, para que essa desoneração seja repassada na ponta final”, completa o advogado.
Na visão de Roesler, o projeto deve focar na melhor tributação para as empresas do setor. Ele ressalta a complexidade do projeto neste primeiro momento, mas vê alívio tributário a longo prazo. “Apesar de tentar ser um programa de reforma tributária para simplificar, no primeiro momento, é complexo. Novas contabilizações e novas apurações de tributos devem coexistir por um tempo, dificultando para as empresas. A longo prazo, isso deve melhorar”, ressalta.
