12/12/2024 - 16:45
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada pelos deputados foi alterada pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende ver aprovada a regulamentação da reforma tributária até o final deste ano.
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Após o relator Eduardo Braga (MDB-AM) ter acolhido uma série de sugestões dos senadores, apenas três destaques foram para o voto, e todos foram rejeitados: um que incluiria de volta as armas e as munições no Imposto Seletivo, outro que mudaria a trava do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 25% e outro que desoneraria o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros.
Braga iniciou, por volta das 15h desta quinta, a leitura do parecer da proposta no plenário da Casa. Antes, ele fez um extenso agradecimento, citando nominalmente técnicos da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado na noite de quarta-feira, após oito horas de debates, o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que é a proposta que regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo, promulgada pelo Congresso no final do ano passado, que visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.
O projeto prevê efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
O texto acolheu mais de 600 emendas de um total que superou a faixa das duas mil ao texto da Câmara. Além disso, mais de dez novas emendas foram apresentadas em Plenário.
Após horas de debates e muita negociação, o relator da proposta decidiu acolher algumas das emendas apresentadas pelos colegas. Uma delas inclui serviços relacionados ao abastecimento e tratamento de água e esgoto no regime diferenciado, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, equiparando-os a serviços de saúde.
Braga também incorporou ao texto emenda que retira as exportações de bens minerais do Imposto Seletivo, assim como combustíveis para fins de transporte. Outra alteração adotada deixa claro que o imposto seletivo irá incidir sobre os concursos de prognósticos — as chamadas apostas esportivas.
Em relação às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que terão regime diferenciado, o relator reduziu a alíquota total de 8,5% em versão anterior do parecer para 5%. Além disso, nos cinco primeiros anos da constituição da SAF, receitas da cessão de direitos e da transferência de atletas para outro time ficarão excluídas da tributação.
No caso do cashback, instrumento já previsto pelo texto chancelado pela Câmara, Braga decidiu incluir os serviços de telecomunicações no mecanismo, que prevê a devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda na aquisição de bens e serviços como botijão de gás, energia elétrica, água, gás natural e esgoto.
Também tramita no Senado um segundo projeto de regulamentação da reforma, tratando da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, responsável pela administração dos tributos destinados a estados e municípios.
Como a proposta ainda não foi votada pelo Senado, Braga incorporou, a pedido do governo, parte dela ao seu parecer para que não houvesse “nenhum atraso” na instituição do comitê.
Pelo texto, será instituído um comitê para lidar com as questões referentes ao regulamento do IBS. O dispositivo terá validade até o fim de 2025, concedendo prazo para que o segundo projeto de regulamentação seja aprovado.
Emendas rejeitadas
O plenário do Senado rejeitou um destaque cuja emenda previa uma mudança na trava do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 25%. A emenda era de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
Na proposta, estava previsto que, caso a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS resultasse em percentual superior a 25%, o Poder Executivo da União enviaria projeto de lei, em até 90 dias, para reduzir as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza tributária e financeira, para compensar a diferença. Apenas 29 senadores foram favoráveis à proposta, enquanto 33 foram contrários, e um se absteve.
Assim, manteve-se a trava em 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030.
O texto aprovado pelos senadores em plenário também manteve armas e munições fora da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, assim como as bebidas açucaradas, o que tende a beneficiar empresas como Taurus e Ambev. Os senadores também decidiram incluir a erva-mate na cesta básica, e reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral.
Outra emenda rejeitada foi a que desoneraria o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros. Na votação, 37 senadores foram favoráveis, mas eram necessários 41 votos para aprovar o destaque. Votaram contra a emenda 24 senadores. A emenda era de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo o texto, a tributação prejudicaria a exportação de serviços e o setor de turismo.
Ministério da Fazenda “satisfeito”
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Ministério da Fazenda está satisfeito com a aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Apesar das várias exceções incluídas no texto, Appy disse que a “espinha dorsal” da proposta está preservada.
“Como toda a etapa que tem na Câmara, no Senado, nós sempre preferíamos que tivesse menos exceções. Mas nós sabemos que esse é o custo político para viabilizar a aprovação das várias etapas da reforma tributária. Isso aconteceu em cada uma das etapas da emenda constitucional, em cada uma das etapas do projeto de lei complementar. Mas o fundamental é que a espinha dorsal da reforma tributária está preservada e vai ser muito positiva para o Brasil”, disse Appy a jornalistas após a aprovação do texto pelo Senado.
Appy evitou estimar como ficará a alíquota geral da reforma após a inclusão das exceções. Segundo ele, as equipes técnicas ainda estão fazendo cálculos e, em breve, serão divulgados.
Ele apenas antecipou que o impacto da equiparação do regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde terá um impacto de 0,38 ponto porcentual na alíquota.
O secretário disse ainda que a Câmara está trabalhando para viabilizar a aprovação do texto ainda este ano, mas evitou entrar em detalhes. “Quem pode falar sobre o tempo da Câmara é a Câmara”, emendou.
Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados – o que deve ocorrer na próxima semana.
*Com informações de Estadão Conteúdo, Reuters e Agência Senado
