17/12/2024 - 21:19
O relatório do deputado Átila Lira (PP-PI), relator de um dos três projetos do pacote fiscal enviados pelo governo federal ao Congresso, retirou do texto uma das medidas propostas pela Fazenda: a que limitava a restituição de crédito tributário pelas empresas. Lira manteve, contudo, a permissão de bloqueios e contingenciamentos de até 15% das emendas parlamentares e condicionou o uso de superávit de fundos ao abatimento de dívidas.
O deputado também manteve novos dois gatilhos de contenção de despesas previstos no projeto original da equipe econômica. Em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário, e haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação – o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
Além disso, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos), o projeto prevê que, a partir de 2027, também haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário), e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.
Segundo Átila Lira, na justificativa do seu voto, a limitação para a compensação de crédito tributário, além de enfrentar forte resistência por parte de vários setores da economia, também fez parte de uma Medida Provisória encaminhada pela Fazenda ao Congresso, em junho de 2024, e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “o que demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta medida”, afirmou.
Dois ‘jabutis’ no texto
O relatório também inseriu dois jabutis (propostas que não tem relação com o objetivo central do texto) no projeto de lei. Um deles prorroga até 2028 a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite deduções no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas que fizerem gastos com patrocínio esportivo ou doações na área.
Outro extingue a cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Transito (SPVAT), antigo DPVAT. Segundo o relator, houve negociações com a Fazenda para esse medida.
Governo negocia corte de emendas com cúpula do Congresso para cumprir arcabouço
O governo Lula negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. A medida foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e também ficou mantida no pacote de corte de gastos, no plenário da Câmara.
O bloqueio de emendas enfrenta resistências no Congresso e chegou a ser rejeitado semanas atrás. A cúpula do Legislativo, porém, fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.
A negociação ocorre na esteira do pagamento de emendas parlamentares em 2024 para aprovação do pacote fiscal e da reforma ministerial preparada por Lula em 2025, que cogita dar ministérios para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além do bloqueio de emendas, o relator da LDO incluiu um dispositivo que permite ao governo não pagar as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, em 2025, retirando a obrigatoriedade desse pagamento. Esses recursos não têm execução obrigatória pela Constituição, diferente de outros tipos de repasses, e devem somar R$ 11,5 bilhões no ano que vem.
Com a negociação, o governo ficará livre para negociar os pagamentos e atender aliados durante o próximo ano. A aprovação incomodou integrantes do baixo clero, mas a promessa é que de haverá repasses conforme o andamento da agenda do governo no Legislativo.
“Dá uma repercussão negativa no Congresso Nacional porque todo mundo tem a expectativa de receber as emendas integrais”, disse o relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO). “O governo está disposto a fazer esses pagamentos, como sempre esteve, porque precisa do apoio político e essa é uma das medidas para conquista dos votos dos parlamentares.”
