16/01/2025 - 17:30
Desde a terça-feira, 14, quando a 99 voltou a operar seu serviço de mototáxi na cidade de São Paulo, a prefeitura, por meio da SMT (Secretaria de Mobilidade Urbana e Transportes), realiza ações de fiscalização para coibir o transporte individual de passageiros por moto, considerado como clandestino, devido a um decreto municipal de 2023.
Até às 11h30 da manhã desta quinta-feira, 16, a fiscalização da prefeitura apreendeu 12 mototáxis prestando serviço irregular por meio do aplicativo da empresa 99, sendo três apreensões feitas na quarta e nove nesta quinta.
Apreensões
A fiscalização de mototáxis é realizada pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos) e GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Segundo a prefeitura de São Paulo, as motocicletas estão sendo apreendidas quando constatada a realização da atividade de transporte irregular.
“A prefeitura realiza estudos para definição de multas para o descumprimento da proibição. A resolução n° 1 do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), em seu artigo 11, prevê advertência, multa, suspensão e até descredenciamento das empresas cadastradas no município, como é o caso da 99, na utilização de transporte individual remunerado de passageiros com uso de motocicletas, em desconformidade à legislação municipal”, diz a nota.
99
Para operar com o serviço, a 99 alega que, desde 2018, a lei federal estabelece a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, na qual permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.
A empresa ressalta que a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral.
“A 99 reforça a legalidade de sua operação respaldada pela legislação federal e esclarece que vai apoiar os motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões.”
Procurada pelo IstoÉ Dinheiro para comentar as apreensões e qual seria a ação da empresa em relação aos motociclistas parceiros, a 99 disse que “reforça a legalidade de sua operação respaldada pela legislação federal e
esclarece que vai apoiar os motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões”.
Briga na Justiça
Na quarta-feira, 15, a Justiça de São Paulo negou liminarmente o pedido da 99 para anular a notificação da prefeitura que suspendia o serviço de moto por aplicativo na capital paulista. A empresa havia entrado com um mandado de segurança pela manhã.
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, na decisão, considerou o decreto publicado em 2023. Desta maneira, ele proibiu o serviço em São Paulo.
Em nota, a 99 argumenta que a decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública negou a liminar por entender que não existe, hoje, ameaça concreta da Prefeitura contra o serviço da 99Moto. “O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade. A empresa recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.”
Sindimotos
O Sindimotos, sindicato ligado aos trabalhadores do setor, por sua vez, orientou aos motociclistas que seja evitada a prestação do serviço de mototáxi, devido à disputa judicial entre a empresa e a gestão municipal.
Consulado acionado
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) informou nesta quinta-feira, 16, que a Prefeitura de São Paulo acionou o consulado da China para tentar impedir o funcionamento do serviço de transporte de moto por aplicativo da 99, o “99Moto”. “Nossa secretária de Relações Internacionais, Ângela Gandra, fez contato com o cônsul da China sobre a nossa preocupação de uma empresa chinesa estar descumprindo regras do município”, declarou.
De acordo com o emedebista, o embaixador chinês Zhu Qingqiao respondeu prontamente e transmitiu o recado para o comando da empresa no País asiático. Ontem, a 99 afirmou que continuaria com o serviço apesar de represálias e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) ter recusado a urgência de seu mandado de segurança contra o decreto de Nunes de 2023, que suspende temporariamente o serviço na cidade.
Nunes também ressaltou que a competência de decidir sobre a atividade é municipal. “A empresa tenta usar argumentos para distorcer a legislação. … O juiz deixou claro ontem que a atuação da empresa não é aceitável, pois há uma regulamentação municipal e uma preocupação com a segurança das pessoas”, disse.
