13/04/2017 - 9:03
A edição desta quinta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU) traz sancionadas leis e editado o decreto assinado na véspera pelo presidente Michel Temer em cerimônia de atos em prol das mulheres. A primeira, a Lei 13.433, inscreve o nome de Zuzu Angel Jones no “Livro dos Heróis da Pátria”.
Outra lei sancionada, de número 13.434, acrescentou parágrafo único ao artigo 292 do decreto-lei 3.689 para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
A Lei 13.435, também publicada no DOU desta quinta-feira, institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Foi ainda sancionada a Lei 13.436 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. O último ato é o Decreto que concede indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães.
