29/06/2017 - 20:30
As teles não aceitaram as condições apresentadas pelo governo para renovar os contratos de concessão de telefonia fixa, que previam um pagamento bilionário ao governo. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) calculou que as concessionárias de telefonia fixa Telefônica, Oi, Embratel (Claro), Algar e Sercomtel deviam R$ 3,5 bilhões para a União. As empresas discordaram do valor, questionaram os critérios utilizados pelo órgão regulador para chegar à conta e pediram revisão da decisão.
A Anatel enviou ofício para informar oficialmente o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) sobre a situação. “A decisão de não reconhecer valores que foram devidamente apurados em processos administrativos, ao estilo de anteriores modificações no escopo da concessão, coloca em risco a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do STFC (telefone fixa) e, assim, exige uma reavaliação por parte do poder executivo da conveniência de se aprovar uma nova alteração no PGNU (metas de universalização) neste momento”, cita o documento obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
“Não houve acordo. A área técnica apontou um saldo de R$ 3,5 bilhões a favor da União e as empresas não concordaram”, afirmou Quadros ao Broadcast.
Devido ao impasse, o governo decidiu não publicar um decreto com as novas diretrizes para a universalização dos serviços de comunicações. O novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) tinha como objetivo principal flexibilizar as obrigações das empresas com orelhões.
Se aceitassem as condições propostas pela Anatel, as empresas poderiam reduzir a rede de telefones públicos, instalando um menor número de orelhões a cada 600 metros de distância – hoje, o limite é de 300 metros. Como não houve acordo, as metas atuais – estabelecidas em 2011 – não serão modificadas e continuam válidas até 2020. As empresas que descumprirem os objetivos poderão ser multadas.
“As empresas estarão expostas ao rigor da fiscalização da Anatel. Caso não cumpram as obrigações de universalização, elas serão penalizadas”, disse Quadros.
As obrigações do contrato de concessão que estava em vigor foram estabelecidas em 2011 e seriam revistas em 2015. Na expectativa de que o novo marco regulatório do setor fosse aprovado no Congresso, a vigência desses contratos foi prorrogada várias vezes, até 30 de junho deste ano.
O objetivo da Anatel era que os novos contratos permitissem às empresas migrar do regime de concessões para o de autorizações (por meio de uma nova lei) e direcionar investimentos obrigatórios para a expansão da banda larga no País (por meio de regulamento). O novo contrato valeria para o período entre 2016 e 2020.
No regime de concessões, a tarifa é estabelecida pela Anatel, e as empresas são obrigadas a cumprir obrigações como a universalização dos serviços. Já no de autorizações, as companhias praticam preços livremente e não precisam ofertar serviços nas regiões que não quiserem, a não ser que sejam as únicas operadoras em atuação nessas áreas.
Apesar de ter sido aprovada no fim do ano passado, a lei ainda não foi sancionada devido a um recurso de senadores da oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF). O secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, não deu nenhum prazo, mas afirmou que a expectativa é que o projeto de lei seja aprovado em breve.
O regulamento sobre a universalização dos serviços foi aprovado no fim do ano passado, com base no projeto de lei que muda o marco regulatório do setor. Nele, a Anatel estabeleceu metas menos rígidas em relação a orelhões e telefonia fixa, permitindo que os recursos fossem direcionados a investimentos para a banda larga. A minuta do novo plano deve ser colocada em consulta pública nos próximos dias.
De acordo com Quadros, a banda larga seria o destino dos R$ 3,5 bilhões que as empresas deviam ao governo. “A revisão das obrigações das concessionárias é feita a cada cinco anos, mas não é obrigatória. Portanto, permanecem as regras já vigentes”, afirmou. “Essas despesas (com orelhões) vão continuar a onerar as empresas”, acrescentou. Ainda não há data para a assinatura da revisão dos contratos de concessão.
