23/08/2017 - 10:31
Copie a URL: 
O Diário Oficial da União (DOU) traz publicado decreto com mudanças no regulamento dos serviços de radiodifusão. O texto revoga grande parte da regulamentação anterior do tema, que é de janeiro de 1983.
Dentre outros assuntos, o regulamento trata de habilitação jurídica das empresas do setor, outorga das concessões e permissões, alterações estatutárias e contratuais e penalidades por infrações.
Copie a URL:
