27/12/2017 - 18:29
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) manifestou nesta quarta-feira, 27, repúdio às declarações do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, condicionando a liberação de recursos e financiamentos com bancos públicos a Estados e municípios ao apoio à reforma da Previdência. Para a entidade, a postura de Marun é inconstitucional ao ferir o princípio da impessoalidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
“Não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara. “A conduta do ministro Marun não é apenas uma flagrante inconstitucionalidade, mas uma prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro. Estamos sob um governo inconstitucional, entreguista, desavergonhado”, afirma a Fenafisco em nota.
Na terça-feira, Marun admitiu que o Palácio do Planalto tem pressionado governadores e prefeitos a trabalhar em favor da aprovação da reforma da Previdência em troca da liberação de recursos do governo federal e financiamentos de bancos públicos, como a Caixa. Ainda assim, ele negou que a prática seja “chantagem” e argumentou que os financiamentos da Caixa “são ações de governo”. As declarações geraram mal-estar e provocaram reações em diversos segmentos, inclusive de governadores do Nordeste, que encaminharam carta pública ao presidente Michel Temer pedindo que “reoriente” sua equipe de ministros.
A Fenafisco representa servidores públicos fiscais tributários nas esferas estadual e municipal, congregando 30 sindicatos e 31 mil filiados.
