09/01/2018 - 14:46
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a consultoria jurídica da Casa Civil da Presidência da República defenderam hoje (9) no Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da liminar assinada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu parte do decreto de indulto natalino de 2017. No entendimento dos órgãos, o objetivo da norma foi manter a tradição do perdão coletivo a condenados por crimes de baixo poder ofensivo, com base em critérios gerais e impessoais, sem privilegiar qualquer pessoa.
A manifestação é necessária para instruir o julgamento de mérito da liminar, proferida no 28 de dezembro, na qual Cármen Lúcia atendeu a um pedido de suspenção feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial.
Na manifestação, os órgãos afirmam que o decreto buscou cumprir a política humanitária adotada em todos os decretos que já foram editados historicamente pela Presidência, além de tentar reduzir a população carcerária. De acordo com o parecer, a norma não se preocupou em “alcançar qualquer investigação em curso”, como a Operação Lava Jato.
“Muito pelo contrário. Estabeleceu regras gerais, impessoais, com critérios mais rígidos para os condenados por crimes graves ou praticados em reincidência. E critérios mais suaves para os condenados por crimes sem grave ameaça ou violência a pessoa. Prestigiando, acima de tudo, a população carcerária feminina”, diz o documento.
Ao suspender o decreto, a presidente do Supremo entendeu que é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”, decidiu a ministra.
Ainda não há data para o julgamento definitivo sobre a questão.
