16/02/2018 - 16:29
O professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeldd, da FGV Direito-SP, afirmou nesta sexta-feira, 16, ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que, caso o governo revogue a intervenção federal no Estado do Rio para permitir a votação da reforma da Previdência, ele estará sujeito a uma série de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A própria votação da reforma da Previdência pode ser colocada em dúvida. Se a Constituição diz que não pode votar durante a intervenção, e o governo revoga a intervenção para fazer isso, alguém pode ir ao Supremo questionar a validade da votação”, disse Sundfeldd. “Vão dizer que se está fazendo uma maquiagem para burlar a proibição. Se a reforma for aprovada com este drible, os interessados vão querer impugnar a votação.”
De acordo com Sundfeldd, este é um risco jurídico que o governo não deveria correr, ainda mais considerando que a matéria é de extrema importância. “Além disso, se o governo revogar a intervenção e, depois de votar, editar decreto com intervenção novamente, alguém pode entrar com ação no Supremo dizendo que, em função da revogação anterior, a intervenção não é necessária.”
Sundfeldd afirma ainda que, ao dizer que há possibilidade de interromper a intervenção para votar a Previdência, Temer parece colocar em dúvida a própria necessidade da medida.
“O presidente não explicou por que o mecanismo de manutenção da lei e da ordem não bastava. Não dá para entender. Tudo o que vai ser feito no Rio daria para fazer por este mecanismo”, disse Sundfeldd. “O problema é que Temer decreta a intervenção e, ao mesmo tempo, abre a possibilidade de revogar para votar a Previdência. Isso sugere que a intervenção não tem necessidade. Parece paradoxal”, acrescentou.
De acordo com o professor, a Constituição prevê a adoção de operações para garantia da lei e da ordem sem a necessidade de intervenção. Isso vinha, inclusive, sendo feito no Rio de Janeiro. “Para que a intervenção? Para afastar o secretário de segurança? Isso já poderia ter sido feito diretamente pelo governador (Luiz Fernando Pezão), que, aliás, está de acordo com a intervenção.”
