28/02/2018 - 13:43
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 27 a defesa do italiano Cesare Battisti afirmou não haver “qualquer hipótese legal cabível” para a reabertura de pedido de extradição de seu cliente. Battisti foi condenado pelo governo italiano à prisão perpétua por envolvimento em quatro homicídios. Ele vive no Brasil beneficiado por um decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em 2010, negou ao país italiano o pedido de extradição.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, tem recebido pareceres que entendem ser possível que o presidente Michel Temer altere a situação do italiano. Os advogados de Battisti, no entanto, tentam impedir no Supremo que o governo mude de ideia sobre sua extradição, alegando que a decisão do ex-presidente Lula não pode ser revisada.
A defesa do italiano afirma que não há no Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e Itália qualquer previsão de “pedido de reconsideração” para casos de recusa da extradição. Os advogados alegam ainda que, pela lei brasileira, a pretensão executória prescreveu em 2013. “Logo, a apresentação de pedido de reconsideração, além de não prevista no tratado, foi formalizada depois de transcorrido o prazo prescricional.”
Na avaliação dos advogados de Battisti, “o expediente sigiloso em trâmite perante o Ministério da Justiça e os sucessivos encontros entre representantes dos governos italiano e brasileiro demonstra a prática de atos preparatórios para subsidiar futura decisão presidencial de entrega do reclamante (Battisti) ao seu país de origem (Itália)”.
Por fim, os advogados afirmam não caber “à República da Itália, nem ao atual ou vindouro Poder Executivo brasileiro, nem ao Poder Judiciário e nem à mídia criar brechas no sistema jurídico brasileiro com vistas à remessa ilegal do reclamante ao exterior”.
‘Sem cabimento’
Para o Ministério da Justiça, o argumento da defesa de Battisti de que a decisão de Lula não pode ser alterada por um eventual ato do atual presidente não tem cabimento. As manifestações da Itália e da AGU ainda lembram que o italiano foi preso em outubro de 2017, ao tentar deixar o Brasil em viagem à Bolívia, levando US$ 6 mil e mais 1.300 euros, em dinheiro, totalizando R$ 23,5 mil pela cotação do dia.
A Justiça Federal de Campo Grande (MS) recebeu denúncia criminal e abriu ação penal contra o italiano por evasão de divisas. Agora ele está solto, mas cumpre medidas cautelares impostas pela justiça.
Solução
Na semana passada, o chanceler italiano Angelino Alfano disse que seu país espera uma solução para o caso Cesare Battisti, condenado na Itália a prisão perpétua por envolvimento em quatro homicídios. “A Itália segue com máxima atenção a evolução do tema Battisti na instância da Justiça brasileira”, disse ele após reunir-se com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Ele acrescentou que essa é uma questão “muito sentida” em seu país.
