26/03/2018 - 17:25
Líder do PPS na Câmara, o deputado Alex Manente (SP) vai começar a coletar nesta segunda-feira, 26, assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para deixar claro na legislação o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância. “O Supremo (Tribunal Federal) muda a interpretação conforme mudam os ministros. Não podemos estar sujeitos às decisões anuais do Supremo”, concluiu o parlamentar.
Para começar a tramitar, a PEC precisa de 171 assinaturas de parlamentares apoiando a proposição. Devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu recentemente que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do plenário.
Manente lembra que o caso da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um exemplo de situação onde se esgotaram todos os recursos, mas que por decisão “pontual” do STF o condenado continuará solto. “O caso do ex-presidente não pode ser tratado de outra maneira”, protestou.
O deputado argumenta que menos de 1% das decisões de instâncias inferiores são reformadas a partir da segunda instância e que a proposta oficializaria um procedimento que já é adotado em outros países. Para o líder do PPS, a proposta ajudaria a desafogar as últimas instâncias e diminuiria o risco de prescrição de pena de quem recorre para ganhar tempo. “Isso precisa ser debatido no Congresso Nacional”, pregou.
Como vai começar a buscar adesões à proposta, Manente disse que ainda não conseguiu medir a receptividade dos deputados. A expectativa é que a PEC seja protocolada na próxima semana, mas tudo depende do quórum de parlamentares em Brasília em semana de feriado. Até o momento, o autor da PEC disse que foi procurado apenas pelo DEM, que estaria interessado em conhecer a proposta.
