27/03/2018 - 17:09
O governo prepara uma série de medidas para melhorar as condições de cumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento em 2018, disse nesta terça-feira, 27, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. O rombo projetado para este ano é de R$ 203,4 bilhões, mesmo depois da devolução de R$ 30 bilhões aprovada pelo BNDES. A violação da norma é crime de responsabilidade, inclusive do presidente da República.
Segundo a secretária, as medidas podem garantir inclusive uma folga no cumprimento da regra. Essa margem ficaria entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões, segundo Ana Paula. “Temos estratégia robusta”, disse, ressalvando que o número pode oscilar ao longo do ano.
Além da devolução de mais R$ 100 bilhões pelo BNDES, já consignados no Orçamento deste ano, a área econômica prepara o cancelamento de parte restos a pagar (RAP), despesas de anos anteriores que ainda não foram quitadas pelo governo, por uma estratégia de priorização dos desembolsos. Hoje, segundo a secretária, há RAPs que todo ano são reinscritos, embora não haja sinal de efetiva realização do gasto. A estimativa é que essa medida ajude a regra de ouro em aproximadamente R$ 20 bilhões.
Fundo Soberano
Outra iniciativa será a extinção do Fundo Soberano do Brasil, que após seu fim terá os recursos hoje remanescentes desvinculados. Isso deve ajudar a regra de ouro em R$ 26 bilhões. O governo ainda estuda qual será o instrumento jurídico para encaminhar a extinção do FSB, se Medida Provisória ou projeto de lei.
FND
O governo também espera obter R$ 16 bilhões com a desvinculação de recursos ainda atrelados ao extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). Um decreto será editado para permitir a ação.
Consultas ao TCU
A área econômica ainda tem três consultas ao Tribunal de Contas da União (TCU) à espera de posicionamento sobre a possibilidade de desvincular recursos de outros fundos e o procedimento ideal para isso. Nessas consultas, o governo questiona sobre a viabilidade de desatrelar valores ligados a royalties e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A secretária negou que essas medidas representem um desvirtuamento da regra de ouro. Inclusive no TCU há a avaliação de que o espírito da regra, que é impedir o endividamento desenfreado do País, se perca.
“Deixo bem claro: quando o BNDES pré-paga antecipadamente recursos emprestados pelo Tesouro, isso reduz dívida, tem um fundamento fiscal por trás. Quando têm vários recursos guardados na conta, vinculados a algumas fontes, e do outro lado se está tomando emprestado para pagar despesas… Desvinculação é recurso legítimo, que foi arrecadado e trazido para o caixa do Tesouro. É uma autorização legítima de uso do recurso que já está no caixa para evitar dívida”, enfatizou a secretária.
Para Ana Paula, as medidas em estudo representam um fundamento fiscal que evita o crescimento da dívida pública. “Isso não é mudança na forma de contabilizar (recursos para regra de ouro)”, disse.
