03/05/2018 - 15:34
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) já disseram, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal que discute a concessão de auxílio-moradia, serem favoráveis à instituição do adicional por tempo de serviço aos magistrados. As duas entidades também defendem que não haja distinção entre os pagamentos a juízes federais e estaduais.
A Câmara de Conciliação foi instalada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em abril, após decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a um pedido da AMB e retirou da pauta do plenário, na véspera do julgamento, as ações que tratam do tema. Havia boas chances de a maioria do tribunal decidir pela extinção do benefício.
Na quarta-feira 2, foi realizada a quarta reunião, desta vez com representantes da União e das procuradorias-gerais de nove Estados. Na semana passada, foram ouvidas as associações de magistrados e de procuradores. As tratativas ocorrem em sigilo. Segundo a AGU, esse é o padrão na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, independentemente do tema em negociação.
Pleito antigo da magistratura e também de entidades de integrantes do Ministério Público, a recuperação do adicional por tempo de serviço é um ponto “importante”, segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. “São dois caminhos de atuação: a regulamentação do auxílio-moradia ou uma nova estrutura de regime jurídico de vencimentos. É mais ou menos isso que foi falado com várias entidades. A magistratura defende muito aqui a recuperação do adicional por tempo de serviço, que nós tínhamos e perdermos na reforma administrativa. Isso aproximou muito o salário inicial do final e faz hoje com que juízes que ingressem ganhem mais do que juízes que estão no final da carreira”, disse Jayme de Oliveira.
Ele explicou que o primeiro ponto da negociação é a regulamentação do auxílio-moradia – se vai ser possível ou não. Ele reconhece que há hoje um grau de rejeição ao benefício, hoje estipulado em R$ 4,3 mil. No orçamento geral da União, o valor anual do auxílio-moradia, considerando os Três Poderes, é de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo a ONG Contas Abertas – e aí não se incluem os gastos que os Estados têm com os juízes estaduais.
“O que a gente coloca numa mesa e eu coloquei no início quando cheguei foi que uma das ideias de trazer isso para conciliação é para trazer debate para a racionalidade, porque, do jeito que estava, não dava para discutir. Não consegue falar nada, não consegue explicar”, disse Jayme de Oliveira.
“Você tem uma lei que desde 1979 diz que o Estado é obrigado te pagar um imóvel e não acontece nada, e quando vem a decisão que manda então estender quem não tem imóvel receber ajuda de custo e isso vira uma situação”, disse o presidente da AMB. Segundo ele, o que se busca é “construir um meio-termo, construir uma saída”. Ele não chegou a falar sobre o adicional por tempo de serviço como uma substituição ao auxílio-moradia.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, por sua vez, diz que a associação é favorável à volta do adicional por tempo de serviço em substituição ao auxílio-moradia, de acordo com deliberação de seu Conselho de Representantes.
“Mas isto envolve alteração da Constituição e da lei”, diz ele, citando como dificuldade a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que inviabiliza a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Segundo ele, só por meio de PEC é possível estabelecer o adicional por tempo de serviço.
“Nós defendemos um modelo remuneratório único e nacional, para toda a Magistratura, como manda a Constituição Federal, no artigo 93. Sem distinções entre ramos do Judiciário, entre instâncias federativas e entre ativos e aposentados”, disse Guilherme Feliciano.
O presidente da Anamatra acrescenta que a associação é contra penduricalhos como auxílio escola, auxílio livro e auxílio transporte, por não estarem previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que nem mesmo existem na União – o auxílio-moradia está previsto. “Achamos que a solução para a unificação – e a economia da União e dos Estados – seja o adicional por tempo de serviço. Mas há esse elemento de dificuldade neste instante”, disse.
Para Roberto Veloso, presidente da terceira entidade de magistrados incluída na mesa de negociações, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a volta do adicional por tempo de exercício de cargo de magistratura deve se dar independentemente do auxílio-moradia. Ele disse que, na Câmara de Conciliação e Arbitragem, a fase é de discussão da ajuda de custo para moradia e que a entidade não colocou o retorno do adicional por tempo de serviço. “Nós defendemos um plano de carreira com adicional por tempo de serviço independente da ajuda de custo para moradia. A PEC 63 é uma proposta legislativa que atende a essa reivindicação”, disse.
Procurada, a AGU não se manifesta sobre conciliação ainda em curso.
