20/06/2018 - 15:54
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou favorável à possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada, sem necessidade de aval do Ministério Público Federal (MPF). Até o momento, o placar está em 8 a 1. O ministro Edson Fachin votou contrário à PF fechar acordos.
Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, os ministros divergem em maior ou menor grau sobre a necessidade de o MPF dar aval ao acerto firmado pela Polícia Federal – este é o principal ponto a ser discutido na sessão plenária desta quarta-feira.
“Observados os termos estritos da lei, a formalização de acordo de colaboração premiada por delegado de polícia não viola a Constituição Federal”, disse Gilmar Mendes.
O plenário do STF deve definir nesta quarta-feira o papel do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada firmados pela Polícia Federal. A Corte retoma o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada, depois de já ter sido formada maioria a favor das delações fechadas pela polícia, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores.
A PGR sustenta que a formalização de acordo de colaboração pela PF invade a função institucional privativa do MPF para promover a ação penal pública.
