24/03/2025 - 16:32
A recente proposta do governo federal de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais representa um movimento significativo na política tributária brasileira. O anúncio traz expectativas de alívio fiscal para milhões de contribuintes, mas também levanta questionamentos sobre sustentabilidade fiscal e efeitos de médio e longo prazo na arrecadação federal.
Atualmente, a isenção do IRPF está limitada a rendimentos mensais de até R$ 2.824,00. A nova proposta expande essa faixa para R$ 5.000, garantindo isenção total para essa categoria de contribuintes. Para rendas entre R$ 5.500 e R$ 7.000, a medida prevê descontos graduais na tributação, de modo que a carga tributária seja reduzida progressivamente até o limite de R$ 7.000, onde não há mais benefício. Os descontos variam de 100% para quem ganha R$ 5.000, passando por 75% para rendimentos de R$ 5.500, 25% para R$ 6.500, até zerar em R$ 7.000.
Impacto na economia e no consumo
A medida tem um efeito direto na renda disponível das famílias. Com a redução da carga tributária, espera-se um incremento no consumo e no poder de compra, o que pode impulsionar setores do varejo e serviços. No entanto, é preciso considerar os impactos fiscais dessa desoneração na arrecadação do governo federal.
O desafio principal é compensar a redução de receita tributária. Em um cenário de necessidade de equilíbrio fiscal, o governo terá de buscar alternativas para manter a arrecadação estável, seja por meio da tributação de grandes fortunas, revisão de isenções fiscais concedidas a determinados setores ou maior rigor na fiscalização tributária.
Sustentabilidade e reforma estrutural
A mudança, embora positiva para os contribuintes de classe média, não representa uma reforma estrutural do sistema tributário, mas sim uma medida paliativa dentro do atual modelo de tributação da renda no Brasil. A reforma tributária, aprovada via EC 132/2023, traz um novo desenho para a tributação do consumo, mas ainda não trata de mudanças profundas no IRPF, como a correção integral da tabela com base na inflação ou a progressividade mais justa na taxação de altas rendas.
A defasagem da tabela do IRPF é um tema recorrente no debate fiscal brasileiro. Segundo estudos da Receita Federal e de economistas do setor, a correção acumulada da tabela deveria ultrapassar 140% para refletir a inflação desde a última atualização significativa. O aumento do teto de isenção para R$ 5.000 alivia a distorção, mas não resolve o problema estrutural.
Viabilidade política e expectativas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e sua implementação só deve ocorrer em 2026. A tramitação pode trazer ajustes, especialmente se houver resistência de parlamentares preocupados com a arrecadação e o impacto fiscal da medida.
O contexto político também influenciará o debate. O governo buscará apoio para aprovar a proposta como parte de uma agenda econômica voltada à classe média, enquanto setores mais conservadores podem pressionar por contrapartidas fiscais para garantir a sustentabilidade do ajuste.
Conclusão: Um passo, mas não a solução final
A ampliação da isenção do IRPF é uma medida positiva para milhões de brasileiros, mas não deve ser vista como uma reforma tributária ampla. Ainda há desafios na correção da tabela, na progressividade da taxação e na busca por maior justiça fiscal. O próximo passo deve ser um debate mais profundo sobre a tributação da renda no Brasil, garantindo equilíbrio entre justiça social e arrecadação eficiente.
A questão que fica é: essa ampliação da isenção será o início de uma reforma mais ampla ou apenas um alívio temporário antes de novos ajustes tributários?
*Caio Bartine é advogado especialista em Direito Tributário e Econômico nos setores público e privado
