15/08/2017 - 12:16
A razoabilidade da duração do processo é um princípio esquecido, mas que precisa ser melhor aplicado para elevar a eficiência do sistema judiciário, afirmaram nesta terça-feira, 15, representantes do mundo jurídico. Em painel promovido pela radio Jovem Pan, em São Paulo, os debatedores criticaram ainda a proposta de reforma política apresentada no Congresso e defenderam o fim do foro privilegiado.
Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, a ação penal 470, conhecida como o processo do mensalão, foi um divisor de águas no Brasil por estender o princípio de que todos são iguais perante a lei também à execução da lei penal. “Até então, malfeitores de colarinho branco não experimentavam esse princípio”, disse o magistrado, elogiando também a Operação Lava Jato – que se transformou, segundo ele, em um “patrimônio da sociedade”.
Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), notou que um dos principais problemas nesse sentido é a demora na tramitação dos processos no País. O advogado criticou a falta de juízes no Brasil e também defendeu o fim do foro privilegiado, fatores que influenciariam na lentidão do sistema judiciário brasileiro.
Lamachia criticou, no entanto, a decisão do STF de permitir a aplicação provisória da pena para casos que foram julgados em segunda instância. “Precisamos combater o crime de acordo com os princípios constitucionais”, declarou, após ser vaiado por parte do público presente.
Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal (ADPF), expressou um ponto de vista contrário, afirmando que a medida acelera as punições e não fere nenhum princípio. “O STF, ao decidir pela aplicação da pena após a 2ª instância, garantiu a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição”, disse. “A Constituição não garante um terceiro, quarto grau de jurisdição e seria um erro transformar o STF em uma corte de apelações”, acrescentou.
O presidente da ADPF também defendeu que a Polícia Federal mantenha o direito de celebrar acordos de delação premiada. Ele foi contestado, no entanto, por Ayres Britto. Para o ex-ministro do STF, um poder armado não deveria ter essa prerrogativa. “MP pode conduzir (acordos de delação) porque é titular da ação penal e guardião da ordem jurídica”, pontuou.
Os participantes do painel concordaram que é preciso fortalecer a sociedade e os movimentos sociais com vistas à eleição de 2018 e também lutar contra a proposta de reforma política em tramitação no Congresso, porque ela “só visa proteger aqueles que estão no poder, que querem manter o foro privilegiado”, segundo o ex-ministro Miguel Reale Jr. “Vamos ficar assistindo a banda suja passar?”, questionou um dos autores do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
No médio prazo, houve consenso também em relação à necessidade de lutar contra o patrimonialismo, que se manifesta nas formas da corrupção sistêmica, do desperdício de dinheiro público e do corporativismo, segundo Ayres Britto.
Para Reale Jr., o corporativismo está inscrito dentro da Constituição de 1988 e é um dos pontos mais negativos do texto. “Todos os interesses estão lá. Eu digo que ali passaram da tanga à toga”, criticou, lembrando que foram esses mesmos interesses também impediram a revisão do texto em 1993.
