21/04/2021 - 13:04
Apontada como o maior acordo de não persecução civil assinado no Estado de São Paulo, a leniência fechada pela empresa Ecovias (e sua matriz, a EcoRodovias) com o Ministério Público paulista sobre ação de cartel nas concessões estaduais rodoviárias está travada, há um ano, à espera de definições por parte do governo João Doria (PSDB). O acordo prevê o pagamento de R$ 650 milhões – atualizado, o valor já supera R$ 700 milhões – em obras e até descontos em pedágios.
O acordo de leniência foi assinado em 6 de abril do ano passado, após negociações que tiveram início em 2019, mas até agora não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CNMP) e pela Justiça. A empresa havia relatado ações ilegais – como simulação de competição em licitações – em 12 concessões rodoviárias, realizadas durante os governos Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, todos do PSDB.
Em troca, obteve a garantia de que não seria alvo de ações por improbidade administrativa nem de outros processos de natureza civil propostos pelo Ministério Público paulista. Além disso, faria o pagamento da multa, que, se fosse quitada hoje, ultrapassaria o montante de R$ 700 milhões.
O governo do Estado recebeu, em 20 de janeiro, um ofício do Conselho Superior do MP questionando se estava de acordo com os termos em que o acordo foi firmado: obras de melhoria no trecho urbano da Rodovia Anchieta, estimadas em R$ 450 milhões; desconto de 10% no valor do pedágio no período noturno, até que o montante descontado atinja R$ 150 milhões; e pagamento dos valores restantes diretamente ao governo do Estado, em seis parcelas.
A resposta do governo, entretanto, ocorreu apenas 60 dias depois do recebimento do ofício, e se deu por meio de informes de que a gestão Doria não havia participado nem das negociações sobre a leniência nem dos cálculos que levaram à composição dos valores a serem pagos pela concessionária. Pessoas próximas às negociações afirmaram esperar que os entraves sejam superados até a semana que vem.
No ano passado, a Secretaria Estadual de Logística e Transportes foi consultada sobre o que fazer com os recursos. O governo não foi informado do conteúdo do acordo nem de nenhum detalhe das investigações, mas esteve em reuniões organizadas por integrantes da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público para indicar obras mais estratégicas a serem executadas com eventual aporte de recursos inesperados.
Sem a homologação, além de o Estado permanecer sem os pagamentos – no momento em que a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus se agrava -, as informações trazidas pela empresa não são consideradas válidas para outros processos civis.
“O acordo contém outras disposições, como a cooperação da Companhia (EcoRodovias) e da Ecovias na produção de provas e a adoção de medidas de aprimoramento de controles internos”, diz o comunicado da empresa publicado na ocasião da assinatura do acordo.
Todas as negociações estão em sigilo. Nem o governo do Estado nem o Ministério Público estadual quiseram fazer comentários sobre o caso. Integrantes do governo paulista ouvidos pelo Estadão, no entanto, negaram que a demora na devolutiva tenha sido causada por alguma ação intencional, apontando questionamentos naturais feitos por procuradores.
A leniência, favorecida pela Lei Anticrime, que entrou em vigor em 2019, se deu como solução para três inquéritos que estavam em andamento no Ministério Público, tendo a Ecovias como alvo. O mais antigo havia sido instaurado em 2014 e os outros dois eram de 2018. O acordo foi classificado pela Ecovias como “solução consensual” para as três investigações.
Operação Lava Jato
Em 2019, a EcoRodovias já havia firmado um acordo de leniência com promotores públicos federais, integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná. Na ocasião, a empresa admitiu ter feito repasses no valor de R$ 35 milhões em propinas para agentes públicos paranaenses. Em troca, segundo relatos, foi favorecida em contratos de concessão rodoviária naquele Estado.
O acordo envolveu a obrigatoriedade de pagamento de R$ 400 milhões ao Estado, divididos parte na execução de obras, parte na redução dos valores cobrados nas praças de pedágio – termos semelhantes ao acordo fechado com o Ministério Público paulista.
Em São Paulo, a Ecovias administra as concessionárias Anchieta e Imigrantes. A empresa gerencia, ao todo, dez contratos de concessão rodoviária e um de concessão portuária em seis Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
