22/08/2013 - 3:46
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deveria ter votado no último dia 14 de agosto o PL 4.330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado, porém, diante de uma série de protestos, a CCJ decidiu continuar discutindo o projeto e votá-lo no próximo dia 3 de setembro. O texto foi construído por empregadores, governos e trabalhadores, mas com a oposição dos sindicatos trabalhistas.
Apelidado de Lei da Terceirização, o projeto visa determinar o que é trabalho terceirizado e regulamentá-lo. Sua principal função é definir responsabilidades e garantir direito dos profissionais empregados sob essa condição.
O setor de telemarketing é um dos que mais demandam profissionais terceirizados com 1,4 milhão de trabalhadores
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é que vem travando a discussão é a cláusula que define a tipificação sindical. Stan Braz, presidente do Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing (Sintelmark), explica que com a nova lei ficará uma discussão sobre qual sindicato receberá os recursos. ?A discussão é quem vai ficar com a contribuição. Por exemplo, se ele é um profissional de telemarketing, mas trabalha em banco, como ficaria? Metade para o sindicato de telemarketing e metade para o sindicato do setor bancário? Não se sabe”, diz.
Outra preocupação levantada por Braz é a discussão sobre a atuação das cooperativas nas terceirizações, elas recebem incentivos e tratamento diferenciado, mas não está claro como se enquadrariam dentro da nova lei. ?Esperamos que ele [o projeto] seja votado já no dia 3, mas existe a possibilidade de ser adiado mais uma vez, principalmente prelas pressões dos sindicatos e as movimentações na Câmara.”
Atividade meio e atividade fim
Do ponto de vista prático, uma das discussões do projeto é como classificar uma atividade como meio e outra como fim. A advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, explica que da maneira como está atualmente existe uma insegurança jurídica. O projeto, porém, traz textos subjetivos e que por isso geram tantas discussões.
Centrais sindicais temem incentivo à precarização nas relações de trabalho
?O texto legal vai permitir qualquer tipo de terceirização. Isso pode gerar maior segurança ao trabalhador, na medida em que ele está enquadrado em algo e existem normas a serem seguidas?, diz Maria. Segundo a especialista, diferente do que alegam as centrais sindicais, não existe prejuízo para o empregado e é importante que as pessoas deixem de utilizar o senso comum de que toda terceirização é fraudulenta.
Saiba mais sobre a Lei da Terceirização:
O que é o projeto PL 4.330/04?
Ele tem por objetivo regulamentar a terceirização, definir responsabilidades e garantir os direitos daqueles que trabalham sob essa modalidade de contratação.
Quem discorda?
As centrais sindicais que alegam que com o incentivo ou o aumento da terceirização seja incentivado a precarização das relações de trabalho.
Principais pontos criticados:
1) Possibilidade de terceirização da atividade fim da empresa;
2) Subcontratação de outra empresa para a execução do serviço;
3) Responsabilidade subsidiária com limitação ao período de execução dos serviços na tomadora;
4) Possibilidade de terceirização dos serviço públicos.
Leia também:
– Centrais sindicais fazem manifestação contra o projeto de lei que regulamenta terceirização
– Terceirização arrisca sigilo bancário, diz sindicalista
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