11/09/2025 - 16:46
A Advocacia-Geral da União fechou acordo que coloca fim a um processo que tramitava há 35 anos na justiça e assegura reparação a familiares do cadete Márcio Lapoente da Silveira, que morreu durante curso de formação na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ), no ano de 1990. O acordo será homologado nesta sexta-feira, 12, no Superior Tribunal de Justiça.
O acordo celebrado envolve R$ 2 milhões a serem pagos à mãe, Cármen, de 82 anos, e ao irmão do cadete, a título de danos morais e materiais. A solução foi encontrada no âmbito de um processo ajuizado em 1993 pelos pais da vítima e em tramitação no STJ.
O cadete morreu aos 18 anos após ser submetido a ‘exercícios extenuantes e a maus tratos físicos’. Colegas do militar relataram que Lapoente foi agredido por um capitão responsável pelo treinamento ‘após pedir para ser liberado do exercício por estar se sentindo mal’.
Após desmaiar, Márcio Lapoente teria sido deixado no local até ser socorrido por uma ambulância. Ao chegar no hospital, o jovem militar já estava morto.
O caso passou por diversas fases até chegar ao seu desfecho. Em 2008, o Estado brasileiro reconheceu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a responsabilidade da União ‘pela violação dos direitos à vida e à segurança da pessoa’, além da demora na tramitação da ação judicial, comprometendo-se a adotar medidas reparatórias ‘para evitar a ocorrência de casos semelhantes’.
Posteriormente, no Brasil, a União e o capitão apontado como responsável pela morte do cadete foram condenados ao pagamento de indenizações, mas recorreram e conseguiram reverter as decisões por meio de ações rescisórias. A família buscou, então, o STJ para restabelecer as condenações.
O advogado da União, Luan Alvino Cordeiro, conta que há dois anos, a AGU foi acionada pelo advogado da família de Márcio Lapoente da Silveira na busca de uma ‘solução consensual’ e o encerramento do caso. As tratativas entre as partes foram retomadas a partir daí, informou a Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.
“Fizemos um esforço interinstitucional (…) E a partir daí a gente conseguiu uma composição que atendesse aos interesses da União e que ao mesmo tempo garantisse o direito da família à uma indenização justa pela morte do filho da senhora Carmen, que já está com 82 anos”, explica Luan Cordeiro.
O advogado da União destacou que o caso foi inclusive debatido na Oficina de Consensualidade durante o Encontro de Gestão da Procuradoria-Geral da União, ‘em virtude de sua complexidade’.
Para Luan, a atuação da Advocacia-Geral da União neste caso ‘reflete uma diretriz institucional clara: buscar soluções consensuais que assegurem o cumprimento de compromissos já assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional’.
“Encerrar o caso significa, também, reafirmar o compromisso do país com a efetividade dos direitos humanos e com a boa-fé nas relações internacionais”, enfatiza.
O advogado João Tancredo, que acompanha o caso desde o início em nome da família do cadete, disse que ‘a AGU teve uma conduta exemplar durante o processo’.
Tancredo conta que inicialmente a família buscou na esfera criminal e nas esferas internas de auditorias o julgamento do oficial responsável pela ‘tortura e morte’ do cadete Lapoente, e seguiu com as ações civis em busca de reparação.
“Não há mais processo criminal, não há mais processo de auditoria, não há mais processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e agora encerramos a ação indenizatória. (…) Não é satisfatório, não é exatamente isso que queríamos, mas foi o possível”, enfatiza.
O acordo permite o encerramento do caso também no plano internacional, informou a AGU.
