17/04/2024 - 18:26
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja prorrogado, no máximo, até o final de maio. O órgão se manifestou após o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), pedir mais 180 dias para concluir a adesão. O prazo termina em abril.
Em dezembro do ano passado, o ministro Nunes Marques, relator do processo, concedeu liminar que prorrogou por 120 dias todos os prazos em curso, que incluem benefícios financeiros concedidos pela União. A prorrogação deu fôlego para o Estado renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões.
A AGU também quer que qualquer nova prorrogação seja acompanhada de uma determinação para retomada do pagamento, ao longo de 2024, de ao menos R$ 2,3 bilhões. Essa quantia, segundo cálculo do Tesouro, corresponde ao que o Estado repassaria para a União no período caso o RRF estivesse homologado ainda em abril.
Segundo o órgão, Minas Gerais se apoia há mais de nove anos em decisões judiciais provisórias para não realizar o pagamento. Por isso, a AGU defende que a medida é necessária para evitar que o Estado receba tratamento privilegiado em relação a outros entes federados.
