19/02/2019 - 20:15
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (19) da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou suspender os efeitos da decisão que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assistência permanente, tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado. A AGU, que representa o governo, pede que o ministro reconsidere sua decisão, ou que envie o recurso para análise do colegiado.
Na petição, a AGU argumenta que a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria é necessária para dar segurança jurídica ao caso. Segundo o governo, a decisão que estendeu o adicional de 25% para aposentados que precisam de cuidadores tem impacto potencial de R$ 7,5 bilhões por ano para os cofres públicos.
A AGU busca suspender os processos até que o STF possa julgar, definitivamente, se o adicional reconhecido pelo STJ é ou não constitucional. A Corte poderá analisar o quadro quando o chamado recurso extraordinário chegar ao Supremo. A expectativa é de que este recurso chegue ao STF ainda neste semestre.
Para o governo, o tema é de interesse da Suprema Corte porque envolve matéria constitucional. “A extensão do adicional de grande invalidez para outros benefícios previdenciários é eminentemente constitucional”, afirma a AGU no pedido de reconsideração. Ao negar na última sexta-feira (15) a primeira solicitação do governo, Fux considerou que o debate travado no caso envolve legislação infraconstitucional, e não Constitucional, e por isso, a princípio, não atrairia a competência do STF.
A lei em vigor desde 1991 diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar. Por isso, surpreendeu a AGU a decisão do STJ de estender este benefício. Diante do cenário deficitário – que faz a reforma da Previdência ser prioridade número um do governo federal – o quadro preocupa a AGU. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, com integrantes do órgão, a tese decidida pelo STJ tem atualmente o maior potencial de lesão ao dinheiro público. De acordo com eles, os efeitos da decisão do tribunal já começaram a trazer problemas ao INSS. Por exemplo, além de determinações judiciais para haver pagamento direto, já há decisões para que sejam feitas perícias para analisar se o aposentado tem direito ao adicional, o que atrapalha o calendário do instituto.
