19/03/2020 - 17:59
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou dez projetos relacionados ao impacto da pandemia do coronavírus no estado. Entre eles o Projeto de Lei 1999/2020 que proíbe a interrupção de serviços por falta de pagamento às concessionárias privadas de energia elétrica Ampla e Light, que atendem o estado, e a Naturgy, distribuidora de gás natural.
Também a Cedae, empresa estatal de águas e esgoto não poderá suspender o serviço em caso de inadimplência. Enquanto durar a crise do coronavírus, essas empresas, assim como outras prestadoras de bens e serviços, também não poderão elevar seus preços e terão que praticar os valores vigentes no dia 1o de março.
No dia 10 de março, a Agência de Energia Elétrica (Aneel) autorizou aumento médio de 6,21% para as tarifas da Light. Também foi aprovado o projeto 1898/2020, que autoriza o governo do estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação.
Hoje, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) já havia alertado que para continuar fornecendo serviços à sociedade as distribuidoras de energia elétrica precisam ter a saúde econômico-financeira preservada, e contestou possíveis decisões de redução ou suspensão do pagamento das contas de luz, como quer o governador do Rio.
Propriedade privada
O governo do estado recebeu ainda autorização, com a aprovação do PL 2000/2020, para requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito a receber remuneração posterior.
A Alerj aprovou ainda a inclusão do álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto (PL 2001/2020), e limitar a quatro unidades a venda de produtos como álcool gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis enquanto durar a pandemia.
O PL 1998/2020 autorizou a concessão de bolsa-auxílio às famílias dos estudantes que ficaram sem aula, e o PL 2007/2020 o pagamento de bolsa de 50% do salário mínimo a empreendedores da economia popular em caso de emergência ou calamidade.
Também foram aprovados projetos para facilitar reembolso sobre cancelamento de passagens aéreas, pacotes turísticos, casas de festas, entre outros, assim como autorização para o governo do estado flexibilizar horários e escala de funcionários públicos para reduzir a circulação de pessoas.
