06/12/2023 - 18:45
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) iniciou nesta quarta, 6, as sessões extraordinárias que podem concluir a deliberação do projeto de lei (PL) de privatização da Sabesp. Nas estimativas mais otimistas da base do governo, o projeto pode ser aprovado com pouco mais de 60 votos.
Para seguir para sanção, o PL precisa de maioria simples de 48 votos para ser aprovado.
Com a lei sancionada, a oposição já afirmou a intenção de judicializar o caso. Os contrários à privatização pretendem dar início a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A justificativa é que a futura lei aprovada contraria o 2º parágrafo do Art. 216 da Constituição Estadual, que diz: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
