01/10/2019 - 7:08
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) retomou o processo de caducidade do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A medida ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubar uma liminar que proibia a agência de aplicar uma multa de R$ 324 milhões por descumprimento de contrato. A caducidade é uma modalidade de extinção da concessão decorrente da falta de cumprimento de obrigações contratuais.
“Com a decisão judicial, o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela Diretoria da Anac”, diz a agência, em nota. Ela destaca, porém, que a extinção da concessão só ocorrerá após o término do processo administrativo, no qual é assegurada a defesa da concessionária.
As multas foram aplicadas pela Anac em 2014 e decorrem da não entrega de um conjunto de obras, como o novo terminal de passageiros e vias terrestres associadas, do pátio para aeronaves e dos estacionamentos de veículos e acesso viário correspondente, diz a AGU. Desde então, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o terminal, vem discutindo as punições com a agência. Chegou a conseguir uma liminar suspendendo a multa, mas a AGU derrubou a decisão.
Desde maio do ano passado, a empresa está em recuperação judicial, assim como suas controladoras TPI e UTC – envolvidas na Operação Lava Jato. Em nota, a Aeroportos Brasil Viracopos disse que “adotará todas as medidas legais cabíveis para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida”. Disse também que a Anac foi a primeira a descumprir o contrato de concessão, provocando uma série de desequilíbrios econômico-financeiros nas suas contas.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
