23/03/2017 - 10:12
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para discutir proposta que estabelece obrigações de cobertura nas renovações de uso de faixas de radiofrequências. De acordo com aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU), as contribuições devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 30 dias.
As sugestões do governo serão apresentadas nos documentos da consulta que tratam do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência e de outras normas afetadas pelas mudanças, como o Regulamento de Licitações para Concessões e Permissões.
De acordo com a Anatel, a proposta que estará em consulta prevê que as empresas apresentem à agência os projetos de investimentos nos municípios cobertos pela radiofrequência a ser renovada. Hoje, a agência aplica obrigações de cobertura somente nos primeiros 15 anos de uso das faixas, que podem ser renovadas por mais 15 anos. Segundo o vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas, “a ideia é não ter de esperar 30 anos para fazer de novo (a aplicação de obrigações)”.
A proposta também define que, durante a análise da agência e a negociação com a empresa, o plano de investimentos poderá ser modificado. Se a prestadora não cumprir as metas fixadas, estará sujeita a punições, podendo inclusive perder a autorização do uso da faixa.
O material da consulta do ‘preço público’ ainda traz nova metodologia de cálculo do valor cobrado das empresas de telecomunicações para o uso de radiofrequências. No cálculo vigente, são utilizados critérios que consideram a frequência utilizada, a área geográfica e o tempo de uso. A nova proposta considera “que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço”.
O texto completo da consulta estará disponível na sede e no site da Anatel a partir das 14 horas desta quinta-feira, 23.
