24/10/2023 - 18:01
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, medida nomeada “Poste Legal” pelo Poder Executivo. O principal objetivo é ordenar o uso dos postes, incluindo a organização de fiações.
O relator da matéria, conselheiro diretor Alexandre Freire, disse em sua introdução que as mudanças são fundamentais para garantir segurança para a população e evitar a intensificação de crises ocasionadas pelo uso desordenado de postes. “É preciso constituir um arcabouço regulatório que reflita adequadamente a importância dessa temática, mantendo competitividade e incluindo segurança”, afirmou.
Além da aprovação da proposta, a Anatel decidiu rejeitar sete petições feitas por empresas e associações representantes do setor de telecomunicações, que pleiteavam discussões sobre diretrizes previstas. Segundo Freire, a rejeição aos pedidos se deu porque as manifestações ingressaram em questões meritórias, fase inadequada para isso.
O relator diz que o diálogo em etapas anteriores foi cumprido de forma adequada com os setores. A revisão da política de compartilhamento de postes foi instituída oficialmente no mês passado em articulação entre os ministérios de Minas e Energia e das Comunicações. O diálogo sobre mudanças, porém, tem sido conduzido há anos.
Freire lembrou, contudo, que ainda restam ajustes de entendimento com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que divide a responsabilidade de regulamentação do tema. “Para discutirmos uma proposta conjunta, precisamos de consensos mínimos”, disse, ao citar que ainda está em diálogo a metodologia de precificação do uso de poste. A expectativa do governo é que a etapa de definição junto às agências seja finalizada ainda este ano.
Associações fazem cobranças
As cinco maiores associações que representam as empresas de telecomunicações publicaram um manifesto conjunto para defender seus interesses e pedir mudanças na minuta que pavimenta o caminho para a regulamentação do compartilhamento de postes com as distribuidoras de energia.
Na visão das representantes do setor de telecomunicações, a proposta a ser deliberada tem situações que podem prejudicar e até mesmo inviabilizar a nova política de uso compartilhado dos postes. Entre as preocupações está o risco de cobrança duplicada dos pontos de fixação e a possibilidade de cobrança adicional por equipamentos, caixas de emenda, reservas técnicas e outros itens.
O caso é sensível para as operadoras de internet e as distribuidoras de energia, uma vez que os postes têm pontes de fixação limitados para se passar os cabos de energia, internet e equipamentos relacionados.
Uma das novidades da política é a figura do “posteiro”, um ente responsável por gerenciar a utilização dos pontos de fixação nos postes. Por sua vez, as representantes do setor temem que o “posteiro” também possa atuar como uma operadora de infraestrutura que instale redes próprias de internet em ofertas comerciais, o que “significa estabelecer um conflito de interesse intransponível e que coloca em risco o modelo desde o seu nascimento”, afirmam, no manifesto.
As associações pedem ainda que seja feita um cálculo mais preciso sobre os custos para regularizar os postes e equilíbrio no pagamento dessa conta. O grande problema é que há muitos postes com fios em excesso, falta de identificação de cabos, instalações sem padrões de segurança, e sem autorização para estarem lá.
“É preciso que a deliberação da proposta seja criteriosamente avaliada considerando os impactos destacados e a essencialidade da prestação dos serviços envolvidos”, afirmam as entidades no manifesto.
