25/01/2023 - 17:20
As agências reguladoras começaram a ser criadas em 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso. Com o avanço dos processos de privatização e concessão, o governo deixou de atuar como um “provedor” para assumir o papel de “fiscalizador e regulador”, impondo obrigações e metas às empresas que passaram a explorar os bens da União.
A primeira foi a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na esteira da privatização da telefonia no Brasil. Hoje, há 11 agências federais em atividade no País.
Flávio Willeman, professor da FGV e autor do livro Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras, lembra que “a prestação de serviços públicos adequados é um dever constitucional e também legal, à medida que assim impõem a Lei de Concessões de serviços públicos e o Código do Consumidor”.
“Como se trata, no mais das vezes, de serviços com investimentos bilionários, a alta especialização da assessoria prestada às concessionárias tem de encontrar, nas agências reguladoras, profissionais tão ou mais preparados”, completa Tomaz Aquino, procurador do Estado de Goiás.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
