29/11/2023 - 15:15
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou que vai liberar até esta quarta-feira, 29, à noite o julgamento que discute as regras para o pagamento de precatórios, conforme antecipado na segunda-feira pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O ministro falou com jornalistas na entrada da sessão plenária.
O julgamento trata da constitucionalidade da medida aprovada em 2021 que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026.
A Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
Já há maioria para autorizar o governo a quitar o estoque de R$ 95 bilhões em precatórios ainda neste ano.
O governo espera autorização do Supremo para abrir crédito extraordinário em 2023 e, com isso, conseguir espaço no orçamento de 2024 para atingir a meta de déficit zero.
A Fazenda tem destacado a importância de o julgamento ser realizado neste ano para operacionalizar o pagamento.
O relator, Luiz Fux, liberou a ação na semana passada e solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”.
A ação foi pautada pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, na última sexta-feira. Antes disso, todos os ministros haviam conversado em busca de um consenso.
A liberação do julgamento pelo relator se deu em meio à tensão entre os três Poderes, após o Senado aprovar uma PEC que limita os poderes dos ministros da Corte com voto favorável do líder do governo, Jaques Wagner (PT).
