03/09/2024 - 13:01
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 3, abrir consulta pública sobre o plano apresentado pela Âmbar, empresa da holding J&F, para assumir o controle da distribuidora de energia do Amazonas, que enfrenta graves problemas financeiros e operacionais e corre risco de caducidade.
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Conforme análise da área técnica da Aneel, o plano da empresa da família Batista (dona de um conglomerado que inclui a gigante de alimentos JBS) pode ser aprimorado em várias frentes, tanto para acelerar a recuperação da concessionária amazonense, quanto para reduzir o ônus bilionário aos consumidores de energia, que irão arcar com parte dos custos desse processo.
Pelos termos atuais, que serão discutidos em consulta pública, a proposta da Âmbar teria um custo de R$ 15,8 bilhões para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), encargo pago pelos consumidores via conta de luz, em um período de 15 anos. Esse custo poderia ser reduzido à quase metade, segundo trabalho dos técnicos da Aneel.
A proposta de transferência da Amazonas Energia para a empresa da J&F surgiu em junho, depois que o governo federal editou uma medida provisória com ações consideradas essenciais para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessão e atrair um novo controlador pela distribuidora.
Entre as ações da MP 1.232, estão principalmente flexibilizações componentes regulatórios da concessionária, como valores reconhecidos nas tarifas a título de custos operacionais e perdas não técnicas e reembolsos da CCC.
Na reunião, o relator do processo, Ricardo Tili, e o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacaram a ampla análise técnica da proposta da Âmbar feita em “prazo exíguo”, em meio a cobranças públicas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que oficiou o regulador alegando “alongada inércia” na discussão de temas relevantes ao setor.
“Tem causado preocupação… a necessidade que haja um plano de ação bastante robusto, os desafios são grandes naquela concessão (do Amazonas)”, afirmou Feitosa nesta terça-feira.
“A parte da qualificação técnica preocupa e muito o regulador, precisamos de uma equipe eficiente, capacitada, para que possamos reverter a tendência naquela concessão”, acrescentou o diretor-geral, depois de os técnicos da Aneel terem apontado que a Âmbar não comprovou capacitação técnica na área de distribuição de energia.
A consulta pública sobre o tema terá duração de 10 dias e ficará aberta entre 4 a 13 de setembro.
Em um segundo processo relacionado, a Aneel também instaurou consulta pública, de 4 a 11 de setembro, para discutir a conversão de contratos celebrados entre a distribuidora do Amazonas e usinas termelétricas em contratos de energia de reserva, outra ação prevista na MP 1.232.
A proposta deve ajudar a reduzir a sobrecontratação involuntária da distribuidora amazonense, mas foi muito criticada porque transfere a fonte pagadora pela energia das térmicas. Se convertidos, os custos desses contratos deixam de ser da distribuidora e passam a ser arcados pela Conta de Energia de Reserva (Coner), paga com encargos cobrados dos consumidores de energia na conta de luz.
Pedido de suspensão do acordo
Em julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Ministério de Minas e Energia a suspensão do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia, do grupo J&F, relacionado a usinas termelétricas emergenciais da empresa contratadas em 2021.
Segundo a AGU, foi aprovado em 21 de maio deste ano, em processo que envolveu a companhia e a União, representada pelo Ministério e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), um acordo para resolver a situação de empreendimentos da Âmbar que venceram um leilão realizado pelo governo no auge da crise hídrica.
As usinas emergenciais que venceram o leilão, inclusive de outras companhias, mais caras e com custos bilionários aos consumidores de energia, deixaram de ser necessárias ao sistema elétrico com a melhora do cenário para a geração de energia nos últimos anos.
Ao mesmo tempo, praticamente nenhuma das usinas conseguiu entrar em operação no prazo estipulado, fazendo com que os geradores recebessem multas elevadas. Esse cenário motivou governo e empresas a engajarem em negociações para mudar os termos pactuados.
A proposta, de acordo com a Âmbar, que chegou a ser estudada previamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), envolve o pagamento pela empresa de R$ 1,1 bilhão em multas por descumprimento do contrato, mas recebendo cerca de R$ 9 bilhões em receitas pela geração termelétrica.
Em análise preliminar do tema, o TCU decidiu não homologar a proposta apresentada pelo governo, por não ter havido consenso sobre qual seria a melhor opção para o interesse público. A Corte, no entanto, liberou o governo para prosseguir com o acordo, observando que ele estaria posteriormente sujeito a controle.
Na representação, além de pedir a suspensão do acordo em caráter cautelar até que o TCU decida o mérito da questão, o MP-TCU pede a apuração das suspeitas de irregularidades nos contratos firmados com a Âmbar e a rescisão deles, caso se conclua que houve descumprimento de obrigações contratuais ou que são desnecessários à luz do interesse público.
