17/05/2022 - 15:50
Para atenuar a conta de luz dos consumidores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já reverteu R$ 12,7 bilhões de créditos tributários das distribuidoras relativos ao pagamento do PIS/Cofins, o que resultou numa redução média de 5% nas tarifas. Os números foram divulgados nesta terça-feira, 17, em audiência pública do Senado, que tenta acelerar a utilização desse dinheiro para controlar as altas tarifárias de energia elétrica.
Em participação na audiência, a Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Maria Luiza Ferreira Caldwell, reforçou que existem R$ 60 bilhões em ações judiciais sobre o tema, o que representou uma derrota para a União em 2020. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins da energia elétrica.
Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão do STF – referentes a ações judiciais movidas por 51 de 53 distribuidoras em operação – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, apontou a superintendente. O ritmo de utilização do dinheiro, no entanto, depende da capacidade de aproveitamento desses créditos junto às obrigações das companhias com a Receita, ressaltou.
Ainda em relação aos R$ 60 bilhões contabilizados, R$ 6 bilhões não estão habilitados, mas são de ações judiciais já concluídas (transitadas em julgado), quase R$ 4,7 bilhões são discutidos em processos ainda em andamento, e R$ 1,19 bilhão se refere a depósitos judiciais.
Segundo a superintendente da Aneel, os R$ 12,7 bilhões já convertidos aos consumidores foram considerados em processos de reajuste ou revisões tarifárias desde 2020. Naquele ano, duas concessionárias tiveram esses valores inseridos no processo de reajuste ou revisão. Em 2021, a iniciativa envolveu 29 distribuidoras e, neste ano, 12 concessionárias.
O encaminhamento dado pela Aneel nesses últimos três anos se deu mesmo sem que a agência tenha definido uma regra final sobre a utilização desses créditos para atenuar a conta de luz. “Ciente da importância do uso desses recursos com celeridade, decidiu que de forma antecipada parte dos montantes poderiam já seriam considerados nos processos tarifários. O que vem sendo feito desde então”, explicou Caldwell.
O assunto é discutido desde o ano passado, quando a agência apresentou proposta para que esses créditos sejam restituídos integralmente aos consumidores. A expectativa é de que o tema seja concluído ainda no primeiro semestre de 2022. Segundo a superintendente da Aneel, foram mais de 200 contribuições apresentadas ao órgão na consulta pública.
Por enquanto, de acordo com Caldwell, o que a agência tem buscado fazer é utilizar nos processos de revisão tarifária os valores de crédito que já foram aproveitados pelas distribuidoras junto a Receita. Em alguns casos, a Aneel ainda considera uma projeção da possibilidade de aproveitamento dos créditos ao longo do ciclo tarifário. “Isso é avaliado a cada processo de revisão tarifária”, explicou.
Projeto de lei
O senador Fabio Garcia (União Brasil-MT) reforçou nesta terça-feira que trabalhará por um projeto de lei no Congresso que agilize e dê segurança ao uso dos créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica para atenuar as contas de luz dos consumidores. Na audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para debater o tema, Garcia destacou que ainda existem inseguranças e incertezas em torno do uso desses créditos, questões que poderiam ser endereçadas por um projeto de lei.
Ele defendeu, por exemplo, que a destinação integral desses créditos para amortecer a tarifa dos consumidores seja estabelecida por um comando legal. Essa definição causa controvérsia no setor, pelo entendimento das distribuidoras de que uma parte dos recursos deveria ser reservada ao caixa das concessionárias.
“Tenho encontrado bastante receptividade no Executivo para que a gente possa viabilizar a utilização dos créditos em benefício do cidadão”, disse Garcia, citando diálogos mantidos com o Ministério de Minas e Energia e com a Casa Civil.
O senador reconheceu o pleito das distribuidoras, reforçado durante a audiência pública, mas disse estar convencido de que os créditos devem ser integralmente destinados ao consumidor. “Entendo que qualquer concessionário de serviço público deve estar imbuído de espírito público”, disse.
Na visão de Garcia, o Congresso também poderia, por meio de lei, direcionar a Aneel para que a agência possa usar em toda e qualquer revisão tarifária a máxima capacidade de compensação das distribuidoras. Dessa forma, se incluiria nos processos de revisão não só os tributos já compensados, como também as projeções para o ano do ciclo tarifário.
“Acredito também que a gente deva abrir possibilidade de as distribuidoras que quiserem antecipar a compensação de crédito possam fazê-lo mediante remuneração”, acrescentou o senador, para quem também seria possível dar algum tipo de conforto às concessionárias nas situações em que a distribuidora é obrigada a ressarcir a mais algum consumidor específico. “Depois de trânsito em julgado, sendo a distribuidora obrigada a ressarcir a maior algum consumidor, deixar previsto que isso também poderá ser incorporado nas revisões tarifárias”, disse.
Garcia ainda defendeu que o Congresso possa avançar para definir que a utilização desses recursos seja feita de forma isonômica entre os consumidores de todos os Estados. Isso abriria caminho para revisões de tarifa extraordinárias direcionadas a distribuidoras que já passaram pelo processo neste ano, mas não tiveram créditos tributários considerados para atenuar os reajustes.
“Nesse sentido serei um partícipe ativo para que possamos trabalhar num projeto de lei, para que possamos aprovar na maior velocidade possível e dar conforto necessário para o cidadão receber de volta esse imposto pago de forma indevida”, concluiu o senador.
