07/03/2017 - 12:24
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu incluir nas tarifas de energia uma parcela de R$ 1,105 bilhão, correspondente à dívida das distribuidoras da Eletrobras com a Petrobras. Os recursos serão arrecadados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo embutido na conta de luz de todos os consumidores e que banca subsídios e programas sociais do governo. De acordo com o órgão regulador, o impacto dessa nova conta nas tarifas ainda será negativo em 2017.
Com a decisão, o orçamento da CDE para este ano passa de R$ 13,9 bilhões para R$ 15 bilhões. Para os consumidores conectados à baixa tensão, como os residenciais, a contribuição para a tarifa será de -0,74% nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e de -0,04% para Norte e Nordeste. Para a alta tensão, a contribuição será de -3,45% para Sul, Sudeste e Centro-Oeste e de -0,28% para Norte e Nordeste.
Isso não significa que as contas vão subir nessa magnitude, pois a CDE é apenas um de vários itens que compõe as tarifas, que inclui custos de geração, transmissão, distribuição e impostos. Os valores para as regiões são diferentes, porque a divisão da conta é desigual, e os clientes do Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam 4,53 vezes mais do que os do Norte e Nordeste.
A decisão acontece após a publicação de uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME), que determinou a inclusão dos valores relativos a 2017 do contrato de confissão de dívidas (CCD) firmado entre a Eletrobras e a Petrobras em 2014. Na época, as dívidas das distribuidoras da Eletrobras com consumo de combustíveis para abastecer termelétricas das regiões isoladas do País foram parceladas em 120 meses, com correção pela Selic.
O fundo CDE é responsável por reembolsar as distribuidoras pela diferença entre o custo de geração de energia nas regiões isoladas, que é mais caro, e o custo de geração nas regiões que fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN). A renegociação das dívidas foi feita diante de atrasos constantes nos repasses do Tesouro Nacional para a CDE em 2013 e 2014, após ameaça da Petrobras de cortar o fornecimento de combustível e deixar o Norte do País às escuras.
Como a Eletrobras era a gestora do fundo, a negociação foi feita entre a companhia e a Petrobras, com intermediação do governo federal. Relator do processo, o diretor Tiago de Barros Correia esclareceu que esses recebíveis deveriam ser usados como garantia na repactuação entre as próprias empresas.
No ano passado, a Aneel iniciou um amplo processo de fiscalização dos gastos dos fundos setoriais, depois que o governo decidiu retirar a gestão da CDE das mãos da Eletrobras e transferir sua administração para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o que deve se concretizar nos próximos meses. A medida foi tomada após diversos casos de uso indevido de recursos do fundo pela Eletrobras, que priorizava o repasse para suas próprias distribuidoras e se apropriava de parte do dinheiro.
“Passados alguns anos, em razão da incapacidade da Eletrobras de demonstrar lastro, ou seja, de comprovar os gastos, a Aneel chegou à conclusão de que valores não deveriam ser incluídos até a conclusão da fiscalização”, disse o diretor. A portaria publicada pelo governo na semana passada mudou esse cenário.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, explicou que a inclusão dos valores da dívida nas tarifas neste ano foi feita após um questionamento da Aneel ao MME, mas não é definitiva. “O que a lei confere à Aneel é verificar os valores legítimos de serem cobertos e repassados ao fundo para cobrir a diferença entre a geração efetiva e o custo médio de geração, e o princípio é que haja eficiência no uso do fundo”, afirmou.
Rufino disse que a Aneel não contesta a existência dos gastos, mas sim a eficiência no uso dos recursos. Processos fiscalizados pelo órgão regulador já mostraram que as usinas das regiões isoladas usam mais combustível do que deveriam para gerar menos energia do que empreendimentos similares. Além disso, a Aneel já apurou que, em alguns casos, o custo do gás e do óleo dos contrato dessas usinas supera o valor cobrado em postos de combustíveis.
“Resta claro que o direito que vai prevalecer é o que resultar do trabalho de fiscalização em curso da Aneel. E assim que o processo for concluído, isso será imediatamente ajustado nas tarifas, aumentando ou reduzindo os valores”, disse Rufino.
