10/09/2018 - 11:29
Apesar de constatar falhas na construção de centrais eólicas que consumiram em parte dinheiro público, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não encaminhou cópias de seus relatórios para órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) ou Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a agência, “não há registro de encaminhamento do processo” a nenhum daqueles órgãos. A razão disso é explicada pela própria agência: “A fiscalização realizada pela Aneel não diferencia o fato de empreendimentos utilizarem, ou não, recursos públicos. Os agentes de geração, independentemente da origem dos recursos financeiros aplicados, são fiscalizados com o mesmo rigor, com as penalidades indicadas na Resolução n.º 63.”
Ou seja: tudo foi tratado no âmbito administrativo, do cumprimento do contrato do Operador do Sistema Elétrico com as Sociedades de Propósito Específico montadas por Furnas com seus sócios. E tudo acabou arquivado por meio dos votos dos conselheiros da agência, conforme proposto pelo relator, o conselheiro Reive Barros dos Santos, em 12 de dezembro de 2017, que referendou despacho de Romeu Donizete Rufino, então presidente da agência.
Complexos
O complexo Pau Brasil é um desses casos. Com quatro usinas, devia entrar em funcionamento até 2017. As empresas solicitaram prorrogação desse prazo para 1.º de julho de 2018, o que foi indeferido pela Aneel. Para a Aneel, não havia “factibilidade na implantação” das eólicas. “Não houve obtenção de financiamento desde que as usinas foram outorgadas e não há evidências de que tal situação seja equacionada, bem como não foi demonstrado aporte de recursos próprios.”
Em função disso, o então superintendente de fiscalização dos serviços de geração da Aneel, Alessandro Cantarino, propôs em fevereiro de 2017 a abertura de processo contras as centrais – em outras duas decisões, fez o mesmo com os complexos de Punau (sete centrais) e Baleia (seis centrais).
O processo podia levar à revogação da outorga e a imposição de multas. Em março, Cantarino propôs a “revogação da outorga” e a punição das empresas. Um mês depois, o Ministério das Minas e Energia anunciou os leilões de descontratação de energia, que permitiu às empresas se livrarem da punição.
O jornal O Estado de S. Paulo buscou o TCU, MPF e CGU, que informaram desconhecer as fiscalizações.
Balanço
Mesmo após a cassação das outorgas das eólicas, o balanço da Eletrobras entregue à Securities and Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos, em abril (20F), diz ter ainda concessões dos complexos de Punau e Baleia. A informação está na página 213 e se choca com o que consta no demonstrativo financeiro de Furnas de 31 de dezembro, quando a empresa alertou o mercado que as outorgas haviam sido canceladas.
A Eletrobras disse que as informações à SEC, “por serem consolidadas, precisam observar a materialidade para fins de divulgação”. “Alguns dados não materiais (com baixa representatividade diante do reporte consolidado) de controladas como Furnas podem ficar de fora.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
