05/05/2023 - 16:23
Após a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto das fake news, em meio à pressão de big techs, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou para pauta a ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos ‘nocivos’ gerados pelos usuários. Cabe a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, marcar a data do julgamento. Não há prazo para que isso ocorra, mas a movimentação de Toffoli indica que o ministro já deixou pronto seu voto sobre o processo.
No centro da ação a ser discutida pelos ministros do STF está um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente ‘por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente’.
O dispositivo é questionado por implicar em suposto incentivo à ‘inércia’ das plataformas ante a retirada de posts nocivos identificados nas plataformas. De outro lado, os representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos nocivos, defendem o dispositivo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas ‘não prospera em ambiente tóxico’.
O julgamento no STF tem caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão proferida pela Corte máxima no caso servira como orientação para Tribunais em todo o País. O tema que será levado ao Plenário da Corte máxima chegou a ser discutido em audiência pública promovida pelo STF em março.
Na ocasião, não foi debatido apenas a questão da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas também sobre a possibilidade de remoção de posts que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, antes de decisão judicial. Este segundo tema é objeto de um processo sobre relatoria do ministro Luix Fux. O caso ainda sob análise do magistrado e não foi liberado para inclusão em pauta.
A movimentação de Toffoli ocorre não só após o Congresso adiar a análise do PL das Fake News – que versa sobre a responsabilização e regulação das plataformas -, mas também depois das amplas investidas das Big Techs com críticas ao projeto. Tal ofensiva inclusive motivou reação do Judiciário e do Executivo.
No dia em que o projeto de lei que versa sobre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o Google dispôs, em sua página principal, link para artigo de opinião do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no País, Marcelo Lacerda, que acusa o texto de “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”.
Em reação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as plataformas removessem todos os ‘anúncios, textos e informações’ com críticas ao PL das Fake News, além de ordenar que a Polícia Federal ouça os presidentes de Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sobre o caso.
