27/02/2024 - 18:41
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que vai decidir se mantém ou não a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor).
Estavam na pauta desta terça-feira, 27, recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra a decisão.
Os ministros decidiram, no entanto, aguardar o resultado das negociações entre empresas que firmaram acordos de leniência, incluindo a própria Odebrecht, e o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para repactuar os acordos.
Além da Odebrecht, companhias como J&F, Camargo Corrêa e Engevix participaram nesta segunda, 26, de uma audiência pública com representantes do MPF, AGU e CGU para debater a revisão das cláusulas de suas leniências.
O ministro André Mendonça, que conduziu a sessão na segunda, suspendeu, por 60 dias, os acordos de todas as empresas que participaram da audiência. Ele justificou que o objetivo é “gerar um ambiente de boa-fé e mútua cooperação próprios ao ambiente de conciliação na seara judicial”. Nesse período, as empresas não poderão ser punidas caso deixem de cumprir com as obrigações previstas nos acordos.
Mendonça fez questão de destacar, no entanto, que a suspensão não deve ser interpretada como antecipação de um posicionamento sobre a validade ou não das leniências. Foi ele quem sugeriu hoje o adiamento do julgamento dos recursos sobre a anulação das provas da Odebrecht.
“No âmbito dessa audiência, ficou consignado de minha parte, até para se permitir um ambiente de cooperação mútua que é necessário em uma negociação dessa natureza, que qualquer controvérsia que envolvesse empresas e essas instituições ficasse suspensa pelo prazo de 60 dias. Assim, considero por bem que seria prudente nós aguardarmos o desfecho dessas negociações”, propôs Mendonça nesta terça na sessão da Segunda Turma.
A sugestão do ministro foi acolhida por unanimidade. Não há data exata para o processo voltar à pauta.
‘Fatos geradores’ de leniência não serão rediscutidos
O Instituto Não Aceito Corrupção, que acompanha a ação no Supremo Tribunal Federal que questiona acordos de leniência fechados com diversas empresas – entre elas alvos expoentes da Operação Lava Jato -, fez um alerta sobre a audiência de conciliação realizada sobre o tema nesta segunda-feira, 26, entre empresas e órgãos do sistema de justiça: a renegociação dos pactos trata apenas valores, mas não dos ‘fatos geradores’ das leniências.
Após uma manhã de debates entre autoridades e representantes de companhias que mantém acordos de leniência, o ministro André Mendonça deu 60 dias para que as partes entrem em um ‘consenso’ sobre o pactos.
Assim, durante tal período, os advogados de empreiteiras poderão se reunir com representantes da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União – sempre com a presença de um integrante da Procuradoria-Geral da República – para tratar dos acordos que seguem vigentes. A negociação pode resultar em uma repactuação, ou não.
O Instituto Não Aceito Corrupção participou da audiência e, ao frisar que os ‘fatos geradores’ das leniências não estão em pauta, se alinha com a indicação do ministro André Mendonça de que as tratativas não significam um ‘revisionismo histórico’.
Segundo o Inac, quando os acordos de leniência foram homologados, ‘tornaram-se indiscutíveis os pressupostos ensejadores’ dos pactos, ou seja, as confissões de ilícitos que levaram à negociação com o poder público.
A entidade ainda destacou que, durante a audiência pública, as empresas Samsung, Brastemp, UTC e Camargo Correa ‘negaram categoricamente’ ter havido ‘coação’ durante o processo de celebração do acordo de leniência.
O termo foi usado na petição inicial impetrada por partidos da base aliada do governo para alegar supostas ilegalidades nas tratativas dos acordos. O pedido central da ação é uma eventual anulação de acordos, que, segundo o Inac, apresentam um valor total superior a R$ 8,1 bilhões.
De outro lado, empresas como a Novonor (antiga Odebrecht) e a J&F – que também participaram da audiência púbica – alegaram abusos da Operação Lava Jato quando pediram ao STF a suspensão das multas de suas leniências.
A entidade também destacou que Mendonça reafirmou, durante a audiência de conciliação, a importância do acordo de leniência como um ‘instrumento vital na luta anticorrupção’.
Segundo o instituto, foi aberta a possibilidade de revisão dos acordos tendo em vista a ‘preservação da função social e econômica das empresas’ e considerando o ‘princípio da impossibilidade da impunidade da corrupção sob argumento de dano à economia’.
Ainda de acordo com a nota, Mendonça salientou a premissa da boa-fé para as tratativas, sob ‘pena de perda de benefícios e rescisão dos acordos’.
