09/01/2024 - 17:19
A nova lei de apostas entrou em vigor, após ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2023. Ela regulamenta principalmente as chamadas “bets” ou apostas de quota fixa. Vale destacar que ela está entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadação.
O texto define critérios sobre a tributação, regulamentação, monitoramento e fiscalização da atividade e concede poderes ao Ministério da Fazenda para tal. Nelas, estão englobadas: apostas virtuais, físicas, eventos de esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Para os métodos de pagamento, eles deverão ser brasileiros e regulamentados pelo Banco Central, como Pix, por exemplo – o cartão de crédito ficou fora, como prática de jogo responsável e para que o jogador não utilize o dinheiro que “ele não tem”.
Grande parte das regras foi aprovada, mas, por meio de portarias, a expectativa é de que o governo lapide a lei e seus detalhes. A tributação sobre as apostas começa a valer a partir de abril.
+ Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
Imposto
Veja abaixo como vai funcionar o imposto sobre as apostas:
- Apostadores premiados: 15% do imposto de renda sobre o prêmio;
- Empresas de apostas: 88% do total arrecadado (excluído o prêmio) fica com as empresas e 12% restante vai para o governo.
Para onde vai o tributo arrecadado?
Do total arrecadado pelo governo, 36% vai para o esporte, 28% para o turismo, 12,6% para segurança pública, 10% para seguridade social, 10% para educação, 1% para saúde; o restante será compartilhado entre a sociedade civil, Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) e ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).
Principais requisitos das empresas
- Todas as empresas de apostas deverão te sede em território brasileiro;
- Ter um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias;
- E atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.
Melhor ou pior?
Na visão de Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos, a medida é positiva.
“A principal inovação trazida pela nova lei é a regulamentação definitiva das apostas esportivas de forma legal. Até então, nós tínhamos a Lei 13.756, que estabelecia um início de regulação, de 2018. Mas ela estabelecia apenas a possibilidade de exploração, mas não define a forma como isso se daria. Com a nova lei, foi um efetivo marco regulatório. Com a definição de regras procedimentais de requisitos para a obtenção das autorizações, de regras gerais que deveriam ser cumpridas e de agentes operadores.”
O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas.
“Durante a tramitação no Congresso Nacional essa possibilidade foi ampliada. Você passou a ter as apostas de quota fixa também possíveis para os chamados jogos online. Isso abriu a possibilidade que cassinos online e também jogo do bicho online sejam explorados licitamente.”
O que diz o setor?
Para Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que oferece serviços financeiros para Bet365, Betano, 1XBet e Betfair, para citar, a medida deveria ter ocorrido no Brasil há muito tempo.
“O jogo deveria ser regularizado no Brasil desde sempre. Isso é uma hipocrisia. Nós sabemos que o jogo está aí desde sempre. E com o mercado regulado isso traz um ‘baseline’, ou seja, uma régua mínima que todo mundo vai ter que seguir. Ou segue as regras ou não opera. Aí cabe o governo também fiscalizar aquilo que colocou.”
Baptista explica que isso deve atrair operadores estrangeiros, que não operavam no Brasil por não ter uma regulamentação.
“Muito se falou dos 134 operadores que se candidataram à licença. Mas acredito que o número mágico é entre 150 e 200 operadores que vão pedir a licença. Essa é uma lista preliminar e tem muita gente grande que ainda não está nela. Como no mercado americano, que é altamente regulamentado. Um dos nomes, para se ter uma ideia, é do Hard Rock Group.”
E como ficam as casas de apostas pagando mais imposto?
“Com a regulamentação, vai elevar o nível do mercado. Lógico, eles vão começar a pagar um imposto que não pagavam anteriormente. Eles são obrigados a ter uma sede no Brasil, com representante aqui, o que dá muito mais transparência e credibilidade para a operação. Então fica bom pra todo mundo.”
A lei ainda requer uma lapidação e seus detalhes serão definidos por meio de portarias, que deve ocorrer em até 180 dias.
“O governo precisava aprovar a regulamentação dos jogos. Agora está no colo do Ministério da Fazenda soltar portarias para cada um dos verticais, das áreas que impactam o jogo legal no Brasil. Por exemplo, vai ter uma portaria específica para métodos de pagamento. Eles vão soltar isso o mais rápido possível porque eles precisam do dinheiro. É uma arrecadação grande para eles.”
O presidente Lula apresentou apenas um veto no momento da assinatura do texto.
“Existe um valor no qual o jogador pode ter um ganho e vai ser cobrado imposto em cima disso, só que do jeito que chegou a lei ao presidente, a apuração do imposto seria anual. O Lula vetou isso e colocou que o tempo deve ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda.”
